ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA
TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
SEXTA LEGISLATURA, EM 20-11-2013.
Aos
vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no
Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre.
Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida
pelos vereadores Alberto Kopittke, Bernardino
Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim,
João Carlos Nedel, Mario Fraga, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor
Garcia e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Delegado
Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Derly, Lourdes
Sprenger, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro
Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Tarciso
Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 341/13 (Processo nº 2987/13), de autoria do vereador
Alberto Kopittke. Também, foram apregoados Requerimentos de autoria do vereador
Nereu D'Avila, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando o desarquivamento
dos Projetos de Lei do Legislativo nos 262, 263 e 264/08 (Processos
nos 6487, 6488 e 6489/08, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constou
Ofício do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitido no dia vinte
e quatro de outubro do corrente. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as
Atas da Septuagésima Oitava, Septuagésima Nona, Octogésima, Octogésima
Primeira, Octogésima Segunda e Octogésima Terceira Sessões Ordinárias. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Bernardino Vendruscolo e
Clàudio Janta. Na oportunidade, o vereador Clàudio Janta procedeu à entrega, ao
senhor Presidente, de documento solicitando abertura de postos de saúde 24
horas em Porto Alegre. Em TEMPO DE PRESIDENTE, pronunciou-se o vereador Dr.
Thiago. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se a vereadora Fernanda
Melchionna e os vereadores Alberto Kopittke, Idenir Cecchim, Elizandro Sabino e
Tarciso Flecha Negra. Após, foram apregoados: Requerimento de autoria do vereador
Delegado Cleiton, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para
representar externamente este Legislativo, hoje, na Sessão Solene em homenagem
ao Dia da Consciência Negra e entrega do Troféu Deputado Carlos Santos e
Medalhas Zumbi dos Palmares, no Plenário 20 de Setembro do Palácio Farroupilha,
em Porto Alegre; e Memorando s/nº, de autoria do vereador Clàudio Janta,
deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar
externamente este Legislativo do dia vinte e seis ao dia vinte e nove de
novembro do corrente, na Marcha dos vereadores, em Brasília – DF. A seguir, o
senhor Presidente registrou a presença da senhora Adiles da Silva Lima,
convidando-a a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra a Sua Senhoria
que, como atividade integrante da 29ª Semana da Consciência Negra e Ação
Antirracismo da Câmara Municipal de Porto Alegre, discorreu sobre o tema “A
Semana da Consciência Negra como processo de evolução civilizatória
brasileira”. Em continuidade, o senhor Presidente concedeu a palavra aos
vereadores Bernardino Vendruscolo, Tarciso Flecha Negra, Fernanda Melchionna,
Sofia Cavedon, Any Ortiz, Clàudio Janta, Pedro Ruas, Guilherme Socias Villela e
Luiza Neves, que se pronunciaram acerca do tema em debate. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, pronunciou-se o vereador Paulinho Motorista. Após, o senhor Presidente
concedeu a palavra, para considerações finais, à senhora Adiles da Silva Lima. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se a vereadora Any Ortiz e o
vereador Pedro Ruas. Após, foram apregoados o Memorando nº 050/13, de autoria
da vereadora Séfora Mota, deferido pelo senhor Presidente, solicitando
autorização para representar externamente este Legislativo do dia vinte e seis
ao dia vinte e nove de novembro do corrente, na Marcha dos Vereadores, em
Brasília – DF –; e Requerimento de autoria do vereador Cassio Trogildo
(Processo nº 3220/13), deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização
para representar externamente este Legislativo do dia vinte ao dia vinte e três
de novembro do corrente, na 5ª Conferência Nacional das Cidades, em Brasília –
DF. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Dr. Thiago
(Processo nº 3257/13), informando que Sua Excelência estará representando
externamente este Legislativo, do dia vinte e seis ao dia vinte e oito de
novembro do corrente, na Marcha dos Vereadores, em Brasília – DF. Às dezesseis horas e trinta minutos, constatada a existência de quórum,
foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do
vereador Bernardino Vendruscolo, solicitando a retirada de tramitação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 011/11 (Processo nº 0579/11). Também, foram
apregoadas as seguintes Emendas: nº 01, de autoria do vereador Mario Fraga,
Vice-Líder da Bancada do PDT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 042/13
(Processo nº 0698/13); e nos 02, de autoria do vereador Idenir
Cecchim, Líder da Bancada do PMDB, aos Projetos de Lei do Legislativo nos
105 e 273/13 (Processos nos 1188 e 2423/13, respectivamente); Ainda,
foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensa do envio de
Emendas à apreciação de Comissões: de autoria do vereador Delegado Cleiton, com
relação à Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 042/13; de
autoria do vereador Idenir Cecchim, com relação às Emendas nos 02
apostas aos Projetos de Lei do Legislativo nos 105 e 273/13. Em
Votação, foram aprovados os Requerimentos nos 190 e 198/13
(Processos nos 3106 e 3216/13, respectivamente). Em Discussão Geral
e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 019/13 (Processo nº 2069/13).
Em continuidade, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo
senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este
Legislativo, em Brasília – DF –: de autoria da vereadora Jussara Cony, do dia
dezenove ao dia vinte e quatro de novembro do corrente, na 5ª Conferência
Nacional das Cidades, e do dia vinte e cinco ao dia vinte e nove de novembro do
corrente, na Marcha dos Vereadores (Processos nos 3170 e 3180/13, respectivamente);
e de autoria do vereador Engº Comassetto (Processo nº 3112/13), do dia vinte ao
dia vinte e quatro de novembro do corrente, na 5ª Conferência Nacional das
Cidades. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 137/05
(Processo nº 6088/13), o qual, após ser discutido pela vereadora Sofia Cavedon
e pelos vereadores Clàudio Janta, Alceu Brasinha, Reginaldo Pujol, Alberto
Kopittke, Idenir Cecchim e Valter Nagelstein, teve suspensa sua discussão, em
face da inexistência de quórum deliberativo. Durante a apreciação do Projeto de
Resolução nº 137/05, os vereadores Mauro Pinheiro e Paulinho Motorista cederam
seus tempos de discussão à vereadora Sofia Cavedon e ao vereador Alceu
Brasinha, respectivamente. Às dezessete horas e quarenta e três minutos,
constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada
pelo vereador Clàudio Janta, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do
Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Reginaldo Pujol. A
seguir, foi apregoado Requerimento de autoria da vereadora Séfora Mota
(Processo nº 3172/13), deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização
para representar externamente este Legislativo, do dia de hoje ao dia vinte e
quatro de novembro do corrente, na 5ª Conferência Nacional das Cidades, em
Brasília – DF. Em continuidade, foram apregoadas as Emendas nos 03,
de autoria do vereador Clàudio Janta, Líder da Bancada do SDD, e 04, de autoria
do vereador Márcio Bins Ely, Líder da Bancada do PDT, ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 273/13 (Processo nº 2423/13) e foram aprovados Requerimentos de
Suas Senhorias, solicitando que essas Emendas fossem dispensadas do envio à
apreciação de Comissões Permanentes. Durante a Sessão, os vereadores Professor
Garcia, Fernanda Melchionna, Alberto Kopittke, Sofia Cavedon, Bernardino
Vendruscolo, Reginaldo Pujol e Clàudio Janta manifestaram-se acerca de assuntos
diversos. Às dezessete horas e cinquenta e seis minutos, constatada a inexistência
de quórum, em verificação solicitada pelo vereador Dr. Thiago, o senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago e Bernardino
Vendruscolo e pela vereadora Sofia Cavedon e secretariados pelo vereador João
Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Convido a palestrante, Sra. Adiles da Silva Lima, professora especialista em estudos africanos
e afro-brasileiros, que está participando da nossa 29ª Semana da Consciência
Negra e Ação Antirracismo da Câmara Municipal de Porto Alegre e que falará
sobre a Semana da Consciência Negra, hoje, dia 20 – Dia da Consciência Negra –,
como processo de evolução civilizatória brasileira, a fazer parte da Mesa.
O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, Ver. Dr. Thiago; Sras. Vereadoras e
Srs. Vereadores, peço tempo de Liderança até para que este plenário e a
Presidente consigam se organizar, e, agora há pouco, ainda fazia um registro de
que muitos Vereadores ainda não estão em plenário em razão de que a CPI da
Procempa acabou às 14h. Aliás, nesta Casa, nós temos três CPIs, e ainda se
avizinha ou se especula uma possibilidade de uma quarta CPI. Nós precisamos
fazer uma reflexão sobre essas questões de Comissões Parlamentares de Inquérito
para ver se nós não tenhamos que escolher um outro horário, porque, nesta Casa,
daqui a pouco não se consegue fazer mais nada a não ser trabalhar nas CPIs.
E, por falar nisso – e vejo que a Ver.ª Sofia me
acompanha também atentamente –, eu quero fazer um apelo aqui. Nós tivemos uma
Audiência Pública nesta Casa, Sr. Presidente, onde foi-me delegado, como
Vice-Presidente, que representasse a Casa. Essa Audiência Pública teve como
objetivo debater um projeto do Executivo que trata das questões que envolvem os
ciclistas, e aqui nós não tivemos a participação do Executivo. Eu não vou
entrar no mérito da obrigatoriedade, das questões de participar ou não, ocorre
que esta Casa – e aí eu quero fazer um apelo aos Vereadores –, nós precisamos
ter parcerias dos Vereadores, aqui, independentemente se é de oposição, de
situação, se é representante de minoria ou independentes, enfim, aquele negócio
todo. Eu acho que esta Casa é uma Casa independente, é uma Casa que procura
fazer o seu trabalho, e os Vereadores que se dispõem a participar, como este
Vereador o fez, precisa receber apoio dos demais colegas. Na Audiência Pública,
esse Vereador foi criticado, enfim, a Casa foi criticada como se este Vereador
fosse o responsável por não estar aqui à representação do Executivo. Ora,
gente, esta Casa é independente, é um Poder independente, e este Vereador não
tem a mínima obrigação, não tem a mínima competência de responder por questões
a não ser aquela em que ele está, e eu estava, naquele momento, representando a
Casa, e nesse sentido, Presidente, assumi compromisso e V. Exa. como Presidente
da Casa e também membro do Partido do Executivo, membro do PDT, de fazer um
apelo, porque eu assumi esse compromisso com as pessoas que aqui estavam, ainda
que muitos deles foram deselegantes, eu assumi compromisso que faria um apelo e
já liguei para o Executivo, para mais de uma autoridade do Executivo, inclusive
para a EPTC, o Dr. Cappellari já sinalizou que vai tentar ver o que é possível
fazer, para que a gente dê uma satisfação para os representantes dos ciclistas.
O que nós não podemos é ficar, em primeiro lugar, omissos, alheios a essa
situação. Eu sei que há um precedente de comportamento não democrático em outra
oportunidade, não há dúvida, só que não é motivo para não participarmos mais
das Audiências Públicas, até porque a Audiência Pública é um instrumento que
tem base no Regimento, na Lei Orgânica, e nós precisamos cumpri-lo. Então, fica
aqui, Presidente, o meu apelo, porque assumi um compromisso, em nome da Casa,
de tentar sensibilizar o Executivo da possibilidade de retornarmos ao debate,
para ouvir as necessidades dos representantes dos ciclistas, assim como
fizemos, hoje pela manhã, com a Associação dos Ferroviários ali do bairro
Humaitá. É um trabalho árduo, não simpático na maioria das vezes, porque há
muita cobrança, só que, infelizmente, Ver. Cecchim, quando assumimos um
compromisso na vida pública, nós temos ônus e bônus, não podemos fugir da raia,
temos que valorizar o que nós temos, são dois ouvidos e uma única boca, temos
que ouvir o povo. Esse é o apelo que faço. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, uma questão de ordem em cima da
fala do Ver. Bernardino Vendruscolo. Ver. Bernardino Vendruscolo, eu gostaria
que V. Exa. me ouvisse. É que o próprio Executivo falou, logo depois daquela
Audiência Pública do Jaime Lerner, que não viria mais aqui nesta Casa. Eu
entendo que esta é uma Casa autônoma. Respeitando os Poderes, nós temos que
fazer que o Executivo, sim, venha a esta Casa nas Audiências Públicas.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Sim. Ver. Professor Garcia, eu já me manifestei e
falei da contrariedade desta Casa com relação à ausência do Executivo às
Audiências Públicas, já manifestei a minha contrariedade, coloquei da
importância, da necessidade e da legalidade da presença deles, inclusive, nós,
por orientação e necessidade do Ministério Público, teremos que fazer a
prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde, em Audiência Pública,
neste plenário, e o Executivo vai ter que se fazer presente.
O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Secretário,
Ver. Carlos Nedel; Vereadores e Vereadoras, hoje alguns Vereadores me
perguntaram o que eu tinha feito com a minha cara, porque eu tirei a minha
barba. Uns pensaram que eu tinha errado na hora de fazer a barba, mas, na
verdade, eu tinha feito uma promessa a mim mesmo e cumpri essa promessa hoje:
nós vamos entregar, referendando o projeto que nós demos entrada aqui na Casa,
para abertura dos postos de saúde 24 horas, mais de 96 mil assinaturas de
trabalhadores de Porto Alegre (Palmas.) que veem a necessidade, Sr. Presidente,
Vereadores, de abertura desses postos 24 horas, da necessidade de os
trabalhadores de Porto Alegre serem atendidos no direito de ter acesso,
fundamental, ao maior bem que as pessoas têm na vida, que é a saúde. Já falei
algumas vezes nesta tribuna: todos os credos, todos as raças, todas as
religiões, todos os povos têm como bem maior a vida. E a nossa Cidade não pode
se furtar, Ver. Idenir Cecchim, de preservar esse bem maior, e esse bem só é
conseguido, só é solidificado se tiver a parceira de políticas públicas e,
principalmente, políticas voltadas ao povo, voltadas à saúde do povo. Nós não
podemos mais ver os trabalhadores chegar em casa, e os postos de saúde de Porto
Alegre estarem fechados, fecham às 5h da tarde. Nós estamos aqui falando de
UPAs, nós não estamos aqui falando de pronto atendimento; nós estamos falando
de Unidade Básica de Saúde, aquela que está no bairro, que está na vila de
Porto Alegre, na qual o doutor conhece as pessoas pelo nome, que a enfermeira
conhece as pessoas pelo nome, que a comunidade se identifica com esses
profissionais, que faz festa, como foi a inauguração da UBS da São José, que
faz festa cada vez que um profissional aceita ir trabalhar nos bairros e vilas
de Porto Alegre. Nós, além de protocolar esse projeto,
queremos agradecer à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, através do
Relator desse projeto, Ver. Elizandro Sabino, que considerou o nosso projeto
sem óbice nenhum para tramitar, então ele é constitucional, legal, ele vem para
ajudar o povo de Porto Alegre. Dinheiro, nós vamos arrumar. Dinheiro vemos que
tem. Dinheiro, nós já aprovamos nesta Casa a LDO, o PPA. Agora, para demonstrar
a vontade dos trabalhadores que querem acesso à saúde, nós apresentamos na LOA,
a pedido dos trabalhadores, um projeto de lei para que 16 postos de saúde
funcionem até as 22h, nas regiões do OP, nos bairros populares, que iniciem
essa experiência em postos que têm funcionários à disposição, em posto onde é
possível dar acesso a saúde às pessoas, aos trabalhadores de Porto Alegre.
Volto a afirmar que esse é o bem maior que o povo brasileiro tem.
Quero agradecer os
dirigentes sindicais, os comerciários, os rodoviários, os vigilantes, os
líderes de bairro, os conselheiros tutelares, os conselheiros do OP, os
representantes de associações de moradores, os trabalhadores, meus colegas do
Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre que estão aqui, dirigentes da Força
Sindical pela dedicação nesse desafio que foi trazer mais de 96 mil assinaturas
dos trabalhadores de Porto Alegre para que nós as incluamos para referendar o
nosso projeto que protocolamos nesta Casa a pedido dos trabalhadores.
Com força e fé,
vamos, com certeza, distribuir saúde para o nosso povo, distribuir
solidariedade. Muito obrigado. Que Deus abençoe a todos nós.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Convido o
Ver. Bernardino Vendruscolo a conduzir os trabalhos para que eu possa receber
do Ver. Janta as assinaturas.
(O Ver. Bernardino
Vendruscolo assume a presidência dos trabalhos.)
(Procede-se à entrega
das assinaturas.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra em Tempo de Presidente.
O SR. DR. THIAGO: Caro Ver. Bernardino
Vendruscolo, utilizo o Tempo de Presidente por essas duas situações colocadas.
Primeira colocada por V. Exa. no que se refere à questão das Audiências
Públicas, que já demos acordo, temos que sensibilizar o Executivo para que,
efetivamente, compareça porque a sua presença é importante. Sem dúvida nenhuma,
o que V. Exa. relatou, nós temos que trabalhar isso aí. Não podemos vir a
Audiências Públicas também com uma revolta desmedida por parte de alguns
segmentos já bem observados, segmentos já bem identificados, e V. Exa. fez isso
na Audiência Pública que presidiu e eu fiz isso na Audiência Pública que
presidi, quando estava aqui o Jaime Lerner. Estávamos aqui para discutir o
projeto e a figura pública do Jaime Lerner acabou sendo atingida e agredida, e
isso, em muitos momentos, foi a tônica da nossa Audiência Pública. Isso tem que
mudar! Então, em primeiro lugar era isso, queria fazer essa referência e dizer
que dou acordo. Acho que foi muito boa a colocação do Professor Garcia, acho
que temos que avançar nesse aspecto.
Com relação, Ver.
Janta, ao projeto; esse projeto não é só importante, ele é uma necessidade para
a saúde da cidade de Porto Alegre, é uma necessidade. Nós temos já instituído,
no âmbito do Município de Porto Alegre, em algumas regiões pontuais,
atendimento até às 22h. O Ver. Mario Fraga sabe bem do que eu estou falando,
porque Belém Novo, nos anos de 2006, 2007, quando geria a saúde, o Prof. Pedro
Gus conseguiu avançar e ter o terceiro turno de atendimento no bairro Belém
Novo. E isso faz uma diferença para a saúde da Cidade! Isso faz uma diferença
na saúde daquela região, que nós não temos parâmetros para medir; é a mudança
da água para o vinho. E se nós tivermos, Ver. Clàudio Janta, em uma iniciativa
de boa-vontade da gestão pública municipal, pelo menos como V. Exa. coloca,
dois postos por região da Cidade abertos 24 horas, ou abertos, pelo menos
inicialmente, até às 22h, nós vamos estar ganhando muito em termos de saúde pública.
Nós vamos, Fernanda Melchionna, fazer com que os profissionais que hoje se
demitem do Município, às vezes por dificuldade pessoal – até porque, no
Município, o rendimento que eles percebem, falo dos médicos, é um rendimento
baixo –, vai proporcionar que esses profissionais permaneçam no Município
porque eles vão ter a maleabilidade de horário. Vão cumprir o horário, Ver.
Idenir Cecchim, vão cumprir, porque hoje cumprem. Hoje tem cartão ponto, hoje
não tem mais que se queixar de que médico não cumpre horário. Então, vão
cumprir e vão ter a possibilidade de malear o seu horário para poder
efetivamente atender a população trabalhadora que não tem como estar no horário
das 8h às 17h, na unidade de saúde.
Então, Ver. Clàudio
Janta, quero me solidarizar aqui com esse seu projeto e quero dizer que, além
da questão dos postos 24 horas, nós precisamos melhorar aquilo que diz respeito
à referência e contrarreferência nas unidades, nos hospitais de Porto Alegre.
Quero voltar a falar
da questão dos técnicos de enfermagem; quero voltar a falar da necessidade da
contratação dos técnicos de enfermagem para o Hospital Presidente Vargas, por
exemplo; quero voltar a dizer que nós temos metade dos leitos de UTI neonatal
do Hospital Presidente Vargas fechados hoje por falta de técnicos de
enfermagem; quero dizer que nós temos 10 leitos de UTI pediátrica, que são para
aqueles nenezinhos maiores, também fechados por falta de técnicos de
enfermagem; quero dizer que a emergência pediátrica está atendendo, no Hospital
Presidente Vargas, de forma restrita, também em função disso.
E eu vou ser um pouco
agressivo, vocês vão me permitir isso, e a comunidade que está em casa vai me
permitir isso. Eu vou ser um pouco agressivo com as imagens. No dia de ontem,
acabei realizando lá no Hospital – eu sou funcionário público do Município –
uma cesariana em uma paciente que estava aguardando, há mais de dois dias, para
fazê-la por falta de leito na UTI neonatal, porque ela apresentava este tumor
aqui. (Mostra foto.) Ela tinha um tumor de coluna lombar torácica e estava
aguardando, há mais de 48 horas, para se submeter à interrupção da gravidez e à
sua cesariana por falta de leito na UTI neonatal do Hospital Presidente Vargas,
porque lá faltam técnicos de enfermagem.
Eu quero
sensibilizá-los com essas imagens, e, sem dúvida nenhuma, Ver. Janta, dizer que
nós damos todo o apoio porque entendemos que esse projeto é fundamental à
Cidade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
(O Ver. Dr. Thiago
reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa-tarde a
todos e a todas, eu queria, primeiro, cumprimentar o Ver. Clàudio Janta e
cumprimentar cada um de vocês que está aqui conosco na tarde de hoje pela
coleta de mais de 90 mil assinaturas. Sabemos o quanto é difícil coletar
assinaturas, sair nas ruas coletando, e, ao mesmo tempo, para um projeto tão
importante para Porto Alegre. Eu acho que o fato de um projeto entrar com
tantas assinaturas, e um projeto de iniciativa popular ser protocolado nesta
Casa, certamente sacode as estruturas no sentido de mostrar a força do povo
querendo ter o atendimento em saúde 24 horas por dia. E, por outro lado, a
pressão sobre os de cima para que o dinheiro público seja investido na saúde
pública.
E é nesse sentido que
eu quero intervir sobre o caso lamentável que ocorreu na segunda-feira nesta
Casa, quando houve Audiência Pública sobre o Plano Diretor Cicloviário, uma vez
que a Prefeitura enviou um projeto retirando os 20% das multas de trânsito que seriam destinadas à aplicação de ciclovias e educação para o
trânsito. Toda semana tem um acidente grave com bicicletas.
Um debate de
mobilidade urbana, além de um debate de planejamento da Cidade, também é um
debate sobre vida, sobre saúde, sobre qualidade atmosférica, sobre o direito de
ir e vir na cidade, sobre a possibilidade de acabar com esta lógica
carrocentrista, que vai esturricando as ruas, as avenidas e, sistematicamente,
transformando Porto Alegre numa cidade cada vez mais inviável.
Mas eu não queria
falar do conteúdo da Audiência Pública, porque acho que esta Câmara tem o dever
de, firmemente, exigir a presença da Prefeitura Municipal e do Governo nas
Audiências Públicas.
Acho mais: um
prefeito, independente de concordar ou discordar, de qualquer cidade e seus
secretários não podem se comportar como uma criança mimada, que, ao ver que há
críticas aos seus projetos, que há descontentamento popular, que tem gente que
está lutando por direitos e que vão ouvir, sim, críticas, sugestões, pedidos
para serem discutidos temas democraticamente, digam que não vão à audiência. É
como uma criança que está jogando bola – uma criança mimada – e, ao seu time
começar a perder, tira a bola e diz que não entra mais no jogo.
É inaceitável que o
Prefeito tenha dito que não manda mais representação para discutir com a Câmara
e para discutir, sobretudo, com os porto-alegrenses que vêm à Câmara exigir
Audiências Públicas, porque vaias e aplausos são parte do processo democrático.
O que não é democrático é cortar árvores, na surdina, quando a Cidade sequer
sabe dos projetos e surpreender toda a Porto Alegre com corte de árvores
históricas na Usina do Gasômetro. O que não é democrático é não abrir processo
transparente para licitação de serviços públicos e seguir com um modelo de
transporte que privilegia grandes empresários e que nunca foi licitado na nossa
Cidade. O que não é democrático é a gente ver dinheiro voando pela janela na
Procempa e as pessoas morrendo nas filas de saúde dos hospitais, dos postos de
saúde. O que não é democrático é que haja uma contratação por notório saber, e
que a Cidade não discuta o futuro da sua orla. O que não é democrático são dez
mil pessoas terem que ir para as ruas para barrar o aumento das passagens
quando era evidente, pelo próprio Tribunal de Contas, que mais de 72 milhões
foram ganhos, de maneira ilegal, pelos empresários do transporte coletivo. O
que não é democrático é não vir debater um projeto enviado pelo Governo, com os
ciclistas, com a Cidade, com esta Câmara. E nós não podemos aceitar esta
lógica. O que não é democrático é se recusar a discutir com a cidadania e se recusar a discutir com os
movimentos sociais e populares. E eu espero que a gente dê uma resposta firme,
Presidente; uma resposta firme. Porque em cinco anos de Câmara, eu nunca vi,
não vi representação do Governo Municipal nas audiências que tinham a ver com
projetos enviados pelo Executivo em temas polêmicos como o Pontal do Estaleiro,
como o Cais Mauá; nunca vi tamanho desrespeito e tamanha medida antidemocrática
de parte do Governo Municipal. E nós não podemos – não podemos! – aceitar!
Temos que ser firmes na resposta e na exigência ao Governo Municipal, sob pena,
Ver. Clàudio Janta, de, na sua audiência para discutir os postos de saúde 24h,
o Governo se recusar a estar presente para discutir com vocês, para discutir
conosco saúde pública de qualidade para todos.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alberto Kopittke está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Sr. Presidente, estimados colegas, muito
boa-tarde a todos. Plenário hoje cheio, saúdo todos que aqui estão. Quero
parabenizar também o Ver. Janta e a Força Sindical que se engajaram nessa
demonstração democrática de cidadania; nossos cumprimentos e nosso total apoio
ao projeto.
Presidente,
Ver. Dr. Thiago, ao saudar V. Exa. também quero fazer uma saudação pelo Dia da
Consciência Negra, que estamos comemorando, para a qual esta Casa realizou um
conjunto de atividades comemorativas. Ontem, à noite, tivemos, aqui, uma
homenagem, presidida pelo Ver. Tarciso Flecha Negra, à Mãe Maria, proposta pelo
Ver. Engº Comassetto. Tivemos também várias outras atividades e que são, sim,
fundamentais, porque ainda existem muitos que dizem que racismo não existe, que
racismo é uma bobagem. Ainda ontem, eu me encontrava num jantar num salão muito
pomposo da Cidade, com mais de 250 colegas advogados, onde não havia nem um
negro, Ver. Flecha. Essa é a sociedade sem racismo em que nós vivemos. Quero
ilustrar, em vez de falar só de coisas boas, porque eu estaria sendo hipócrita,
porque a vida do povo negro, Ver. Janta – e o teu projeto vem também nesse
sentido de acabar com a discriminação de duas cidades –, a vida desse povo
negro não é uma vida de felicidade, de alegria, de respeito por parte do Poder
Público. Eu quero mostrar uma partezinha de um vídeo e marcar, em nome da nossa
Bancada, Ver. Sgarbossa e Ver.ª Sofia Cavedon, este Dia da Consciência Negra, saudando
a Dona Elvira Oliveira Xavier. A Dona Elvira mora no loteamento Cristiano
Kraemer, loteamento que muitos aqui devem conhecer. E ela é afrodescendente. Na
segunda-feira, ela sofreu um desalojamento forçado com a devida ordem judicial
– é verdade! E aqui eu não estou me referindo tão somente ao DEMHAB, quero
também fazer uma dura crítica à postura do Judiciário, Ver. Marcelo, tu que
também militas no acesso à Justiça. É muito fácil para o Judiciário decretar a
reapropriação de uma residência. Mas eu queria exigir que o DEMHAB fizesse, em
todos os loteamentos da Cidade onde há alguém residindo irregularmente, o mesmo
que foi feito com essa senhora de 78 anos, negra, na segunda-feira, aqui em
Porto Alegre. Esse loteamento não está regularizado por culpa do DEMHAB, o que
deveria ter sido feito há mais de oito anos!
(Procede-se à apresentação em PowerPoint.)
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Essa senhora vai acabar desmaiando, sendo levada para o hospital, e por
isso não pôde vir hoje porque está hospitalizada, sofreu um início de infarto.
A Dona Elvira teve a sua casa reapropriada pela Prefeitura. Mas eu pergunto:
será que essa é a melhor forma de fazer homenagem ao Dia da Consciência Negra?
Simplesmente mandar cumprir uma ordem judicial sem nenhum tipo de acompanhamento,
de assistência social? E, de tarde, por mais estranho que pareça, a casa já
estava pronta para ser reocupada por uma pessoa. E sabe o que os familiares da
Dona Elvira ouviram, Ver.ª Sofia, da Prefeitura? Se ela tivesse feito campanha
política para a pessoa certa, isso não estaria acontecendo com ela. Eu não
posso acreditar, Ver. Cecchim. Eu também sei que isso não acontece em Porto
Alegre, eu sei que moradia popular aqui não é moeda de troca. Não, não pode ser, colega Mauro, não
posso acreditar que a nossa Cidade, em pleno século XXI, ainda tenha polícia
mandada para tirar pessoas, à força, de dentro de suas casas. Essa é a política
urbana da atual Administração, essa é a forma de homenagear os negros? Fica a
pergunta porque os gestos concretos foram feitos já pela Prefeitura, talvez
acabem, inclusive, com a vida da Dona Elvira. É muito triste, caro Flecha,
infelizmente, mais um Dia da Consciência Negra, e nada a comemorar.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, população, povo de
Porto Alegre que está nas galerias, principalmente da Força Sindical; quero
dizer que o Ver. Janta é um Vereador grande em tamanho e um grande Vereador na
coragem. Espero, Ver. Janta, e me permita que eu faça uma sugestão a V. Exa.,
que essas cópias sejam levadas também para a Assembleia Legislativa e para o
Planalto. V. Exa. pode conduzir bem, conhece o caminho, terá um caminho adiante
para levar para o Congresso Nacional essas mesmas assinaturas, para que o
Governo Federal e o Governo Estadual façam a sua parte. Quero dizer que esse
chapéu não é meu, mas, se o Governo Estadual pagasse a dívida que tem com o
Município, quase 50 milhões, e uma dessas dívidas é esse Posto do Murialdo, que
o Estado prometeu e não pagou, certamente melhoraria a saúde pública em Porto
Alegre. Eu quis pegar esse chapéu emprestado para fazer um aceno com o chapéu
dos outros. Como tem gente que faz aceno com o chapéu dos outros! O Governador
Tarso Genro é um deles, é o campeão de fazer aceno com o chapéu dos outros. Ele
não paga os funcionários públicos, ele não paga a
Saúde, dá aumento para depois de 2018. Não vai ser ele quem vai pagar, porque
ele não vai se reeleger. Então, ele só faz aceno com o chapéu dos outros. E nós
temos de dar um basta nisso e começar a identificar quem é que se aproveita,
quem é que usa a desgraça dos outros para fazer acenos na frente. Aceno não se
faz com chapéu alheio. Faz-se ou não? A prática é que mostra como é que age um
homem público. A prática é que mostra. Não adianta cobrar no presente, se no
passado não fez. E não adianta oferecer lá na frente, se não está fazendo
agora. É o que está fazendo o Governo do Estado do Rio Grande do Sul. O
Governador promete aumento para a Brigada, promete aumento para todos, para os
professores ele não promete. Ele prometeu antes da eleição e não cumpriu.
Agora, está prometendo para a Brigada, para a Polícia, para o mundo, para pagar
depois de 2018. Ele não vai pagar, porque não vai se reeleger. Ele não vai
fazer, não vai pagar mais uma vez. Ele prometeu acabar com os pedágios dos
outros. Agora o Governo está cobrando pedágio e está pedindo dinheiro público
para dar dinheiro à EGR – Empresa Gaúcha de Rodovias. E não arrumou um metro,
esburacou rodovias, só pagou os salários da companheirada que faz parte desta
EGR. Então, Sr. Tarso Genro, não me faça pedir mais vezes o chapéu emprestado
para demonstrar que o senhor, que o Governo do Estado, só faz promessas e
acenos com o chapéu dos outros. Chega de fazer aceno com o chapéu dos outros.
Governador, vamos cuidar de fazer as coisas no presente e não passar a
responsabilidade para os outros. O Governo Federal tem de cuidar da Saúde, sim,
os governos dos Municípios vizinhos de Porto Alegre podem participar, que sejam
consultados, que participem do Pronto Socorro, do Cristo Redentor, do Hospital
Conceição, de todos os hospitais de Porto Alegre, pois todos usam os hospitais
de Porto Alegre. E nós não vamos ficar aqui ouvindo que precisa melhorar a
Saúde. Precisa, tem que melhorar, mas tem que ser com todos. Obrigado pelo
empréstimo do chapéu. Eu não vou fazer aceno gratuito, mas foi um exemplo que
eu quis dar: aceno com o chapéu dos outros não se faz! Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver.
Elizandro Sabino está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Ver.
Dr. Thiago; é necessário que nós possamos aqui estabelecer um esclarecimento... Falando em tempo de Liderança, não vai
ser possível oportunizar ao Ver. Alberto Kopittke que faça aqui um aparte. Nós
vamos ter a necessidade de estabelecer aqui um esclarecimento, em virtude das
imagens que foram apresentadas dessa reintegração de posse realizada ali no
Loteamento Cristiano Kraemer. Primeiro, quero destacar que foi realizada num
loteamento, próprio do DEMHAB, Departamento Municipal de Habitação. E é
importante dizer que a forma contratual como foi realizada essa cessão de uso
foi através da Concessão do Direito Real de Uso, que é um instrumento jurídico,
diferente, por exemplo, da PRU, que é a Permissão Remunerada de Uso, diferente
da AGU, que é Autorização Gratuita de Uso, e de outros instrumentos jurídicos
que existem não só em Porto Alegre, mas no Estado do Rio Grande do Sul e no
Brasil.
O doutrinador Hely
Lopes Meirelles – Ver. Alberto Kopittke, o senhor que estuda Direito
Administrativo sabe – traz o esclarecimento a respeito desses instrumentos do Direito
Administrativo para pactuar contratos e estabelecer os contratos com os
moradores, especialmente na área habitacional. E no caso da Dona Elvira, antes
da ocupação irregular dela, havia um contrato, uma Concessão de Direito Real de
Uso com um cessionário. A pessoa estava lá regularmente, saiu, abandonou o
imóvel, o imóvel ficou vago, e houve uma venda irregular para a Dona Elvira.
Vejam bem: uma venda irregular para a Dona Elvira! O que aconteceu? O DEMHAB,
sem saber se era a Dona Elvira, se era o Sabino, se era o Kopittke, entra com a
reintegração de posse contra quem está no local – se está –, para retomar o
imóvel para dar para o próximo da lista. Essa é a prática da administração, que
vem desde a época da sua administração. É a prática do processo administrativo.
Qual é a questão? Quando o oficial de justiça chegou lá, quem estava ocupando o
local era a Dona Elvira. Poderia ter sido, antes dela, ainda mais um ou dois. O
certo é que, no momento da reintegração, era a Dona Elvira que estava lá. Naturalmente,
a reintegração de posse tem que ser efetuada. Detalhe do Ver. Kopittke, que V.
Exa. não esclareceu aqui. Claro, possivelmente, não era do conhecimento de V.
Exa. O DEMHAB oportunizou e ofereceu o aluguel social para a Dona Elvira e seus
filhos, que não aceitaram e preferiram chamar, talvez, eu não sei, alguém com
uma máquina para fazer estas filmagens. Na verdade, isto aqui é algo a que já
estamos acostumados a presenciar em várias ações de reintegração de posse. As
pessoas, naturalmente, não querem sair do local, não obstante uma ocupação
irregular, que fere os princípios do Direito. V. Exa. é advogado como eu,
conhece os princípios do Direito Constitucional, os princípios do Direito
Administrativo, e este caso, Ver. Kopittke, com muita tranquilidade, eu
procurei me inteirar dos fatos, é um caso em que efetivamente houve uma venda
irregular. Esta senhora estava lá irregularmente. Portanto, o DEMHAB não foi lá
espontaneamente, mas cumprindo uma ordem judicial, com oficial de justiça, para
reintegração de posse deste módulo, razão pela qual ofereceu e oportunizou o
aluguel social para a Dona Elvira e seus filhos, que não aceitaram. Em não
aceitando, naturalmente, fica difícil, mas este é o melhor caminho: o aluguel
social temporário, provisório, por um período, até que venha a se estabelecer o
diálogo com ela, e, desta forma, garantir que ela seja inscrita na lista das
oportunidades que têm aí na área da Habitação, Minha Casa, Minha Vida, etc.
Portanto, Ver. Kopittke, venho trazer este esclarecimento como medida que se
impõe apenas para que a verdade seja esclarecida de forma cristalina. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Apregoo
Requerimento, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que solicita representar
esta Casa na Sessão Solene em homenagem ao Dia da Consciência Negra, entrega do
Troféu Deputado Carlos Santos e medalhas Zumbi dos Palmares, no dia 20 de
novembro, às 14h, na Assembleia Legislativa.
Apregoo
Requerimento, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que solicita representar
esta Casa na Marcha dos Vereadores, no Congresso Brasileiro dos Legislativos
Municipais, em Brasília, no período de 26 a 29 de novembro de 2013, sem ônus
para esta Casa.
O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR.
TARCISO FLECHA NEGRA: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras,
público que nos assiste, quero parabenizar primeiro o Janta pelo seu belíssimo
projeto. É disso que o nosso País precisa, Janta. Parabéns.
É uma luta. Não vamos nós, negros, achar que está
terminando o racismo. É tudo mentira, tudo balela, eu nunca acreditei, Villela.
Sei, sim, que há pessoas maravilhosas que convivem, aqui na Terra, com todos,
igualmente, com tratamento igual, com seu semelhante, com seu irmão, mas sei
também que tem pessoas que trazem o racismo dentro do seu coração por algum
motivo. Mas uma coisa eu vou dizer, senhores: eu jamais vou parar de lutar por
uma convicção, por achar que eu sou, que nós, negros, somos seres humanos
iguais, com capacidade, com dignidade, com inteligência, porque não é fácil ser
trazido, num navio, à força, e construir a metade deste País. País, hoje, que
nos dá este presente maravilhoso, virando as costas para todos nós. Mas tudo
bem. Por isso eu digo: hoje é muito bonito, dia 20, encerramento da Semana da
Consciência Negra. O Dia do Negro é o dia de quê? Dia do sofrimento? Dia da
alegria? Eu gostaria que alguém me explicasse que dia é esse! Eu acho que o Dia
do Negro tem que ser todo o dia, 365 dias lutando, se quiser que, amanhã, este
País o respeite.
Com a ajuda do meu amigo, Ver. Bernardino, estou
aqui com um projeto de Indicação que solicita ao Executivo Municipal que
indique que a Marina a ser criada no projeto de revitalização do Cais do Porto
leve o nome de “Marina O Almirante Negro”, em homenagem a esta pessoa digna da
raiz negra, que se chama João Cândido Felisberto, o Almirante negro, que nasceu
em Encruzilhada, aqui no Rio Grande do Sul, e que terminou com aquelas
chibatadas. Nós ainda apanhamos como bichos dentro de navios, trabalhando
amarrados e apanhando como bichos! É isto que nós, negros, temos que ter: essa
consciência de, a cada dia na nossa vida, olhar o que os nossos antepassados
fizeram! As mulheres negras, o que sofreram para ter os seus filhos negros para,
amanhã, serem os grandes homens dentro deste País!
Não estou olhando cor nem raça, se é branca, se é
índio, eu acho que há espaço para todos nós convivermos bem. Por que isto aqui
é de quem? Tem dono, Fernanda? Vamos parar com isso, nós somos passageiros aqui,
vamos parar com essa brincadeira, tudo o que branco faz, tudo o que o branco é,
que o amarelo é – eu estou falando aqui do coração... nós fazemos a mesma coisa
lá no banheiro! Não tem de ouro aqui! Vamos parar com essa brincadeira! Eu vejo
aqui uma lutadora ali na cadeira, a Cucuta. Nós, Cucuta, temos que fazer essa
consciência negra os 365 dias, se nós queremos ser respeitados neste País! Sem
pedir migalha para ninguém, este País é nosso também! Que bom seria se lá, em
Brasília, tivessem cinco, seis negros Senadores, assim como o Ministro Joaquim
Barbosa. Eu, José Tarciso de Sousa, sinceramente – estou falando de coração –,
não olhei bandeira, sempre votei no Paim, porque é um negro que mostrava e que
mostra lutar pelos negros. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Neste momento, passo a palavra à Sra. Adiles da Silva Lima, professora
especialista em estudos africanos e afro-brasileiros, que vai nos brindar com
as suas palavras nesta Semana da Consciência Negra, maior evento dedicado à
cultura da comunidade negra no Parlamento local. Construída com a participação
de entidades do Movimento Negro e militantes, é o espaço de debate público da
problemática negra, e, além disso, possibilita uma divulgação das ações dos
benefícios do negro na Capital. Em sua 29ª edição, a Semana quer fazer uma
reflexão sobre as consequências da aprovação do Estatuto da Igualdade Racial e
discutir as características dos territórios negros da Capital. Além de
exposições e atividades culturais, a Semana da Consciência Negra deseja
promover um debate sobre políticas públicas de saúde do povo negro e uma
reflexão sobre a própria natureza da Semana, e é por isso que nós recebemos
hoje a Professora Adiles da Silva Lima.
A Sra. Adiles da Silva Lima está com a palavra.
A SRA. ADILES
DA SILVA LIMA: Obrigada. Boa-tarde, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Como educadora, gostaria de fazer uma breve reflexão com os Srs.
Vereadores e gostaria que vocês me ouvissem por alguns minutos, por gentileza –
da prática de professor na sala de aula, cabe ao aluno nos ouvir. E eu gostaria
que vocês largassem um pouquinho do tempo para me escutarem, porque tenho uma
mensagem para trazer para vocês. É uma mensagem amorosa, de carinho, não é uma
puxada de orelha, não é o choro negro, é um trabalho que eu trago para vocês
que é fruto das minhas leituras, das minhas experiências. Eu sou uma
especialista em estudos africanos e afro-brasileiros, eu escrevo artigos para
livros, eu ministro um curso a distância na Universidade Federal do Rio Grande
do Sul, e passo por todo esse Rio Grande do Sul fazendo um trabalho semelhante
ao trabalho que era feito no pós-escravidão, que é o trabalho periférico, fora
do institucional, um trabalho de consciência negra. Então eu gostaria que vocês
escutassem comigo, agora, o vídeo que nós vamos colocar na tela.
(Procede-se à apresentação de vídeo.)
A SRA. ADILES
DA SILVA LIMA: Teríamos mais alguns minutos para assistir deste vídeo, mas o que nós
ouvimos já é o suficiente para dizer para vocês que, em 2011, na cidade de
Durban, na África do Sul, aconteceu um grande evento de direitos humanos, que
nós poderíamos comparar hoje ao Fórum Social Mundial. Para esse evento foram
chamados países cujas estatísticas demonstravam que estavam com problemas no que
diz respeito aos direitos humanos. Havia uma estatística muito feia em termos
de genocídio da juventude negra, em termos da evasão escolar de crianças
negras, as estatísticas mostravam que os planos políticos pedagógicos das
escolas não abordavam a história do continente africano. E isso foi cobrado do
Brasil, no Governo do Fernando Henrique, em 2001. O Brasil, como não tinha
ainda aberto um processo explícito de políticas públicas para inclusão das
ditas minorias, ao voltar, teve que começar a elaborar um plano, um esboço de
implementação de políticas públicas no País. No nono dia do Governo Lula, foi
aprovada uma das primeiras leis que a gente considera que realmente foi uma
atitude política de transformação da educação neste País, que foi a promulgação
da Lei nº 10.639, que modificou dois artigos da Lei de Diretrizes, que dá as
bases de todo o ensino brasileiro.
No artigo 26-A, da LDB, diz que, a partir de 9 de
janeiro de 2003, fica obrigatório, no território nacional, o ensino de culturas
africanas, história da África, divisão da África, invasão do continente
africano, a colonização dos países africanos, o tráfico negreiro, as heranças
civilizatórias que os negros trouxeram por esses navios negreiros, e que
brasileiras e brasileiros saibam que esses negros que aqui chegaram por meio
desses navios e que virem nus e acorrentados e que tiveram seus braços
queimados, seus nomes e a sua religião negados, seus valores civilizatórios
tripudiados, não foram negros escolhidos aleatoriamente; esses negros foram escolhidos
pela sua mão de obra. Os navios negreiros trouxeram para o Brasil uma mão de
obra altamente especializada; trouxeram o conhecimento do trabalho com ferro,
com minérios, com ouro, com prata, com pedras preciosas, o conhecimento sobre
tecelagem; o primeiro tijolo que o ser humano construiu foi construído por um
negro no continente africano, até pela questão da terra, do barro, “do pó
vieste, ao pó voltarás”. Então, nesses navios negreiros, embora essas pessoas
tivessem vindo nuas e acorrentadas, elas trouxeram a maior riqueza que
poderíamos adquirir em nosso País.
O que aconteceu? O Brasil do pós-escravidão criou o
projeto de sociedade que não incluiu negros e indígenas nos seus programas.
Então nós criamos um modelo de sociedade a partir dos currículos escolares,
porque é o lugar por onde todos nós passamos; criamos um modelo excludente,
supervalorizamos a cultura europeia. Nós, negros, crianças negras, passamos uma
vida inteira apreciando as belas biografias de heróis europeus e nunca
aprendemos que, na nossa ancestralidade, nós também tínhamos e temos heróis.
Então, eu, como uma criança negra, fui criada numa escola particular de
freiras; sou metodista – portanto, de confissão religiosa oriunda da Inglaterra
e, depois, dos Estados Unidos –, cantei no coral da Igreja Metodista. Estudei
línguas estrangeiras, aprendi cantos em inglês, em italiano e em espanhol.
Quando chegava aquela maldita aula da escravidão, eu tinha vergonha de ser
negra, eu tinha vergonha do meu pai, tinha vergonha dos meus pertencimentos.
Isso, gente, está acontecendo hoje nas nossas escolas públicas. Eu estou com 63
anos de idade e isso acontece ainda hoje nas escolas públicas.
O nosso reencontro de negro com a nossa negritude é
um encontro muito forte, é trágico, é pesado, é de sofrimento. Eu, quando
criança, sabia que a minha pele era mais escura. Quando me chamavam de negra
suja, não me importava, porque eu sabia que a pele era escura mesmo, que
parecia que era suja mesmo! Quando eu adquiri os meus 18 ou 19 anos, quando fui
procurar os meus espaços na sociedade para botar os meus projetos de vida em
ação, eu descobri que a cor desta pele tinha um preço e isso era muito caro
para mim! Fica muito cômodo a gente ouvir negros contarem essas histórias que
estou contando para vocês. É muito cômodo, no dia 20 de novembro, ter que ouvir
essa negrada se queixar e chorar e contar que a gente colocou o Estado do Rio
Grande do Sul na situação econômica que ele tem perante os outros Estados da
Federação. O que o Rio Grande do Sul é hoje? O que nós somos hoje foi graças a
um período em que o Rio Grande do Sul vendeu o charque ao Brasil inteiro e para
fora do Brasil. Foi o período que o Rio Grande do Sul aprendeu técnicas de
criação de gado. Foi o período em que o Rio Grande do Sul aprendeu técnicas de
cuidado com a terra e o plantio. Foi o período em que o Rio Grande do Sul
aprendeu que, para ferrar os seus cavalos, tinha que pegar o conhecimento
negro. Para erguer o Palácio Piratini, as igrejas e todas as construções mais
antigas do País, tinha que ter o conhecimento do negro, porque italianos e
alemães que chegaram ao Brasil não trouxeram essa bagagem. Então, gente, fica
cômodo ficar ouvindo e não sentir que a Lei nº 10.639 não agride; ela
simplesmente resgata o dever social que nós, brasileiros temos que ter com 52%
da população brasileira. Nós somos 52% da população brasileira e estamos
vivendo ainda um projeto branco de sociedade, que nos exclui. Como é que este
País vai continuar avançando e deixando para trás metade da sua população? É uma
corrida ingrata! Nós temos que suportar, no nosso cotidiano, a piscada de olho,
a cutucada, a cara feia, a prega na testa do gerente do banco quando nos
enxerga, o olhar de vesgueio quando nós estamos em espaços importantes como
este, como hoje eu vi aqui, aquele olhar de ladinho. “O que será que ela vai
dizer?” Fica cômodo, porque está tudo colocado para uma sociedade branca.
Então, é muito bom a gente saber que não precisa lutar para chegar aos espaços,
porque tudo está colocado na sociedade. Nós temos uma universidade pública em
que filhos de ricos e classe média alta frequentam esses bancos escolares,
lotam os estacionamentos da UFRGS com carros do ano, e jovens negros têm que
lutar por uma vaga por meio de cotas! E ainda temos que ouvir que é uma vergonha
para nós entrarmos pela porta dos fundos, quando até hoje ainda vige uma lei, a
famosa Lei do Boi, com a qual filhos de agricultores e pecuaristas entravam
para a universidade, sim, pela porta dos fundos, sem vestibular, e frequentavam
a universidade pública! Fica muito cômodo a gente esperar apenas o dia 20 de
novembro passar para continuar a vida!
Então, eu gostaria de dizer para vocês que nós
temos uma lei que está vigendo no País e que autoridades públicas não se
importam com essa lei. E essa lei que vai nos mostrar quem nós somos dentro da
escola, reeducar essa sociedade brasileira e mostrar que temos heróis negros,
temos poetas negros, temos pensadores negros, temos doutores, mas os nossos
espaços ainda não estão abertos para nós mostrarmos isso. Eu gostaria de dizer
para vocês que, antes de ser uma professora, uma historiadora, eu sou uma
militante, e é como tal que eu estou me colocando aqui. Eu vim trazer esse
recado para vocês, mesmo que a grande maioria que não me conheça, porque eu
estou vendo que a grande maioria dessa plateia é branca, e os meus espaços, os
que eu tenho frequentado, são negros. Estou fazendo esse trabalho de
conscientização de forma periférica, fora da escola! Praticamente fora das
escolas! Como professora, eu tenho que fazer o meu trabalho periférico,
escondido, porque sempre tem alguém por perto me cuidando para ver se eu não
vou falar dessa negrada. Então, eu gostaria de dizer a vocês que esse 20 de
novembro, para nós, é o dia da nossa consciência, é o dia em que nós pensamos,
em que nós discutimos, é o dia em que reverenciamos os nossos heróis negros.
Mas gostaria de dizer a vocês que as portas do movimento negro estão abertas
para acolhê-los, e nós precisamos de parceiros brancos nessa caminhada. Muito
obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Professora Adiles da Silva Lima, primeiro, os
nossos cumprimentos pelo seu entusiasmo, porque eu não gosto de gente que não
tem entusiasmo.
A SRA. ADILES
DA SILVA LIMA: Muito obrigada.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Há uns dois anos, eu participava de um evento
promovido pelo Ver. Tarciso, e eu não tenho o conhecimento todo que a senhora
tem, mas também tenho sentimento. Eu não sou muito favorável às questões de se
decidir essa possibilidade ou aquela por questão de cor, eu sou mais na linha
das questões sociais, econômicas. Uma parcela muito grande dos pobres deste
País é de negros, então eu respeito, enfim. Tenho negros no meu Gabinete, tenho
negros lá na minha empresa. Aliás, o mais antigo funcionário da minha empresa,
já há 18 anos, é negro, o Luiz Augusto. Enfim, não tenho problema nenhum com
isso. Mas, naquela oportunidade, eu disse, e eu insisto nisso, que a grande
maioria dos negros não conhece a sua própria história, a importância da
formação do Rio Grande com a participação do negro. Eu acho que a senhora faz
uma provocação, um chamamento. Nós todos temos que ter orgulho de onde nossos
antepassados vieram. De um jeito ou de outro, a população, aqui no Rio Grande
do Sul e no Brasil, foi formada – e é formada – por diferentes etnias, e cada
uma contribuiu com uma parcela importante. Por isso, vivemos no mundo em que
vivemos, especialmente aqui no Rio Grande do Sul, com uma sociedade muito rica.
Quero cumprimentá-la: que bom ouvi-la falando com
tanto entusiasmo, porque é com entusiasmo que conseguimos coisas boas para
todos nós da sociedade.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Obrigado, Presidente. Sra. Adiles, fiquei emocionado ao ouvi-la; é tudo
aquilo que eu penso, tudo aquilo que eu gostaria que um dia, se Deus quiser,
oxalá, comece a acontecer. Na minha infância, me pregaram uma peça muito
grande, sempre pregaram peças na gente. Eu venho do Estado de Minas Gerais,
onde a escravidão foi muito pesada, muito forte. Zumbi, para nós, lá, quando
crianças, era um fantasma. Eu, mais tarde, fui descobrir que Zumbi é um herói,
um grande guerreiro.
Então, chegou o momento de a gente começar, nas
praças, nos museus, nos teatros, colocar os nomes dos grandes ídolos, dos
grandes líderes negros que fizeram essa história maravilhosa, não só no Rio
Grande do Sul, mas no País. Então, vou falar muito pouco, porque tudo o que
falaste é o que eu sempre pensei, penso e, quem sabe, com esse entusiasmo, com
essa luta, mais gente comece a aderir, e a gente comece a ganhar espaço neste
País. Obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Eu queria te cumprimentar, Adiles da Silva Lima, e,
cumprimentando a tua pessoa, cumprimento todos os trabalhadores da Câmara que,
mais uma vez, construíram esta Semana da Consciência Negra da Câmara Municipal.
Primeiro, quero te agradecer pela palestra. Por um lado, com muita tristeza,
não pelas tuas belas palavras e pela tua forma enfática de falar de coisas
muito graves que ainda ocorrem no Brasil, mas pela situação ainda dramática de
um povo que foi escravizado, que foi violentado em uma série de direitos e de
uma sociedade que ainda esconde seu próprio racismo. Porque, se os negros e
negras e brancos não sabem a história do povo negro, é justamente porque essa
história não é contada, apesar da Lei nº 10.639/2003. Não é contada na escola,
não é contada na novela. Qual é o papel que cabe às negras e aos negros na
novela, apesar de constituírem 50% da população? Não é contada nos meios de comunicação porque infelizmente a ideia
dominante é a ideia da classe dominante; e a ideia da classe dominante não é
contar as barbáries que fizeram para construir essa sociedade, usando o
trabalho de gente trazida à força, violentada nos navios negreiros, sem contar
aqueles que morreram nos navios negreiros, as mulheres estupradas, que
construíram essa história e que, lamentavelmente, ainda não foram reparados,
seja do ponto de vista educativo, seja do ponto de vista das ações afirmativas.
Porque eu acho que muito se conquistou a partir da luta de vocês. Tivemos
grandes mártires: João Cândido, um herói injustiçado pela história, porque é um
herói do povo brasileiro e do povo negro; Malcolm X; Zumbi dos Palmares;
poetas; Oliveira Vianna e tantos outros. Mas um povo que viveu – e aí eu não
saberia dizer o número de escravos, se seriam 50 milhões em toda a América
Lática, eu não saberia o número – essas barbaridades e nunca teve a reparação
histórica que merece... Porque a gente vê, por exemplo, a questão do Holocausto
– que é outra barbárie da história – e as reparações que o povo judeu teve
diante das violações. E nós tivemos que lutar muito, no Brasil, para ter as
cotas e ainda dizer que ações afirmativas são importantes num mundo em que a
juventude negra e pobre é criminalizada, em que as mulheres negras ganham
menos, em que se sofre racismo dentro das lojas, dentro da própria escola, como
tu falavas.
Então, eu quero te parabenizar e compartilhar essa
indignação que, com certeza, é de todo povo negro e também de todos aqueles que
se solidarizam e que são parte da luta contra a injustiça. O Subcomandante
Marcos sempre dizia que seria gay em
San Francisco, negro nos países racistas; e eu, neste caso, me sinto negra,
apesar da pela branca.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Vereador-Presidente, prezada Adiles, eu quero fazer, em nome da Bancada
do Partido dos Trabalhadores, o registro de que é necessária, sim, Adiles, essa
contundência, porque talvez estejamos banalizando, ainda, muito algo que é
bastante sério, que atinge muito fortemente a formação do nosso jovem, da nossa
criança, da negra e do negro. Que a inscrição legal que hoje o movimento negro
conquistou, seja da exigência do ingresso no currículo, seja a exigência das
cotas, seja a demarcação das terras quilombolas, a criminalização da homofobia,
da discriminação racial, acho que são todos dispositivos legais muito
importantes; têm que ser apropriados pelo negro e pela negra como conquistas
suas, mas que ainda estão longe de impactar a mudança cultural que nós desejamos
e sonhamos para conseguir a igualdade de fato. Mas são instrumentos, portanto,
de encorajamento, para mostrar que nós estamos mudando a realidade.
O depoimento do jovem sobre a escola e o
empoderamento que a escola lhe deu, o conhecimento da história, foi arrepiante.
Eu faria uma analogia aos negros e negras que estão na universidade e que, cada
vez em número maior, estão estudando e interferindo na produção do
conhecimento; aos que estão levando suas pautas para a universidade, levando
sua cultura, suas opiniões e a pauta da não discriminação; e aos que vão mudar
a vida por representarem, e não só por teorizarem. Representar, na imagem das
nossas crianças, outros destinos que não os destinos até então predeterminados
aos negros e negras, o destino da exclusão e da desigualdade.
Então acho que temos instrumentos, temos que
avançar nesses problemas, mas temos que continuar com a contundência, porque a
alteração cultural não é fácil, não é simples. Parabéns! Conte conosco nessa
luta!
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra.
A SRA. ANY
ORTIZ: Sra. Adiles, queria parabenizá-la por esta exposição, por esta palestra
maravilhosa. Realmente, uma história muito triste, mas tu a trazes com uma
força tão grande e muito importante para esta Câmara, para esta audiência que
temos através da TVCâmara, com um pouco mais da história do negro no Brasil.
Porque, muitas vezes, ela foi contada por brancos, contando a sua versão da
história do povo negro, que tem muito o que contar, que tem, sim, os seus
heróis e merece todo o nosso respeito. E essa luta não é só dos negros, é uma
luta de todos nós: brancos, negros, índios, japoneses, seja qual for a nossa
descendência. Meus parabéns! Siga firme na luta, e conte com o apoio de todos
nós. Porque, se hoje, há discriminação do povo negro em seu todo, imaginem com
mulheres negras, que muitas vezes são tidas como objeto sexual. O
negro hoje ganha 36% do salário de um branco ocupando as mesmas funções. Não
tenho dados, mas posso afirmar que a mulher negra ganha muito menos do que
esses 36%, tendo a mesma ocupação de uma mulher branca no mercado de trabalho.
Parabéns pela luta, parabéns pela informação, parabéns pela palestra que foi
dada a todos nós, hoje, aqui! Queria que todos os funcionários da Câmara pudessem
estar aqui dentro deste plenário ouvindo o que a senhora falou, que foi de
extrema importância. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio
Janta está com a palavra.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente; Sra Adiles da Silva Lima; estava
dizendo para o Ver. Tarciso que, neste País, nem todo o negro é branco, mas
todos os brancos são negros, todos viemos de uma mesma matriz só, oxigenada
pelos italianos, pelos alemães, holandeses, franceses, índios e todo esse povo
que habita este País. Quero dizer que o que a Ver.ª Any falou é uma verdade,
para a mulher negra, assim como para o negro, eu, como dirigente sindical,
posso afirmar isso que a Ver.ª Any falou, a discriminação está desde a
contratação até o salário, desde as funções que a pessoa executa dentro de uma
empresa até a parte administrativa. Tivemos grandes brigas com empresas que não
contratavam negros para trabalhar na frente de lojas, no caixa, somente
contratavam negros para trabalhar em depósitos, e hoje a gente vê esses negros
executando cargos de gerência. Acho que a competência das pessoas não está na
sua cor, no seu credo, ela está no que pode aprender, e isso tem sido negado.
Quando o Tarciso diz que – e quase todos nós que temos essa faixa etária –
achava que Zumbi era um negócio de filme de terror e, quando conhecemos a
história de Zumbi dos Palmares, assim como os nossos jovens têm que conhecer a
história dos Lanceiros Negros, realmente, nós temos que rever esse conceito de
educação. Um exemplo que sempre uso, em um momento de discriminação, a imagem
que mais me vem à cabeça é que, se eu, com 47 anos, gordo desse jeito, com o
Ensino Médio completado a pau e corda, fosse negro. Com certeza, nesta Câmara de Vereadores, continuariam somente o Tarciso e o
Delegado Cleiton porque eu nem chegaria até aqui.
Força e
fé para a senhora, que Deus abençoe todos os
negros brasileiros e gaúchos.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Pedro
Ruas está com a palavra.
O SR. PEDRO RUAS: Quero cumprimentá-lo,
Presidente, Ver. Dr. Thiago, pelas iniciativas nesse sentido, e a senhora,
companheira Adiles, particularmente a senhora.
Eu já vi aqui a querida Eli, de tantos anos; vejo a Cocuta; vejo tanta gente. A
Ver.ª Fernanda já falou pelo PSOL e em nosso nome também, agora faço um
registro carregado de elogio a esta luta, mas também falo de uma vergonha. Hoje
a imprensa traz dados estarrecedores. Nós temos, para se ter uma ideia, entre a
chance de falecer um adolescente branco de forma violenta e a chance de falecer
um adolescente negro de forma violenta, a diferença de 400%. Morrem quatro
vezes mais adolescentes do sexo masculino, negros, de forma violenta do que
brancos. Nós não temos, na USP, a maior universidade do Brasil, quase nada de
alunos negros. Nós temos, entre os mais pobres do Brasil, um percentual
altíssimo de afrodescendentes; e entre os mais ricos, quase nenhum. Nós temos o
pior de todos os racismos, do meu ponto de vista, Dr. Thiago, porque ele é
disfarçado, ele é culturalmente aceito e é disfarçado no momento em que acontece.
É uma segregação racial e social. Isso acaba permeando o conceito de
instituições, de pessoas que, de uma forma ou de outra, afastam os negros de
seu convívio.
Então receba a nossa
solidariedade, Adiles, o nosso compromisso de continuar a luta para combater o
racismo, que, nós sabemos, não acabou; mas também um elogio aos bravos
lutadores e lutadoras negros que nos ensinaram a fazer essa peleia e que são
exemplos permanentes para todos nós. Um abraço forte.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver.
Paulinho Motorista está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULINHO MOTORISTA: Boa-tarde,
Presidente; boa-tarde, professora Adiles; boa-tarde às pessoas das galerias e
às que nos assistem em casa. Tarciso, cada vez que eu venho aqui para falar em
racismo e esse tipo de coisa, eu fico indignado, porque eu não acredito que
isso aí exista ainda. Não estou aqui para fazer média com ninguém, estou aqui
para falar de coração. E cada vez que eu te vejo aqui na tribuna para falar de
racismo, Tarciso, eu fico muito indignado. Eu não sei como ainda existe racismo
hoje, como a professora Adiles acaba de falar – e eu estava atento às suas
palavras –, tipo chegar a um local e a pessoa cutucar porque está chegando um
negro. Eu não consigo acreditar! Até porque, Tarciso, tu sabes que eu fui
“motora” de ônibus por vários anos e convivi com várias pessoas, e eu esperava
as pessoas às vezes fora da parada e não olhava se o camarada era preto, branco
ou amarelo. Esperava todo o tipo de pessoa, porque a gente tem que ter respeito
com todos. Para mim, racismo é uma indignação, principalmente na escola, como a
professora acabou de falar. Quando a criança começa a entender, eu acho que os
pais já devem ter uma – forma bem brasileira – palestrinha com a criança, tipo
assim: aquele gurizinho, aquela guriazinha negra que é tua vizinha, vai ali e
brinca com ela. Aquela coisa toda, o incentivo tem que vir de certos pais – não
estou generalizando –, eu mesmo fui criado assim. Como eu já falei várias vezes
aqui, Tarciso, meus pais sempre disseram para eu nunca chamar alguém por
apelido, ou negro, ou coisa parecida. Até porque hoje em dia tenho vários
amigos negros, trabalhei com rodoviários, cobradores e motoristas negros, e me
orgulho muito disso. Cada vez que me encontro com eles, recebo aquele abraço,
aquele carinho. Então, é uma indignação, Tarciso, cada vez que a gente tem que
vir falar nisso. Eu não acredito que hoje, 20 de novembro... Isso aí não era
para existir! Hoje em dia, o branco, o preto, o amarelo, todos têm direito, todos
são seres humanos, todos nós somos guiados por Deus, que nos coordena. Todo
mundo fala em pecado, Tarciso; o racismo é um dos piores pecados, cara! Olhar
para uma pessoa preta ou amarela e achar que tu és melhor que aquela pessoa! Eu
mesmo tenho amigos negros com uma inteligência que, cada vez que eu tenho que
fazer alguma coisa, eu ligo para eles sabendo que são inteligentes e que vão me
ajudar. Qual é a diferença do branco e do negro, Tarciso? Eu fico indignado,
cara, de coração. Eu não acredito que isso ocorra hoje em dia. Se eu estou em
um local e vejo algum tipo de racismo, eu sou o primeiro a interferir naquela
situação, Tarciso. Houve uma situação em que o gerente do banco mandou o
brigadiano acompanhar o negro quando esse se dirigia para o caixa, mas todos os
outros se dirigiram para o caixa sem acompanhamento. Mas o gerente se deu mal,
eles pagaram caro na Justiça por isso. Graças a Deus, eles pagaram, e têm que
pagar mesmo. Eu sou o primeiro, em uma situação assim, a perguntar por que a
pessoa está sendo mal-atendida, por que é preto, por que é amarelo, por que é
azul, é vermelho? Isso não pode acontecer, Tarciso. Eu não estou aqui fazendo
média, e tu sabes disso. Agradeço a Professora Adiles por estar aqui. Esta Casa
é sua sempre, com certeza. Aqui ninguém olha diferente de uma pessoa para
outra. Eu tenho orgulho de termos funcionários negros, brancos, amarelos
trabalhando na Casa. Respeitamos a todos. Temos o Ver. Tarciso Flecha Negra, eu
tenho o maior orgulho de trabalhar com ele, assim como com o Ver. Delegado
Cleiton. É o meu maior orgulho dizer para as pessoas que estou aqui na Câmara
trabalhando com eles. Eu falo em nome da Bancada do PSB, do meu Líder Airto
Ferronato, que, com certeza, pensa como eu, professora Adiles, esta Casa é sua
e está à sua disposição para quando quiser fazer uma palestra. Eu não estou
acreditando, Tarciso, de coração, que se precise fazer palestras sobre isso. Eu
ando indignado com isso, cara. Digo isso de coração. Racismo! Pelo amor de
Deus! Obrigado, Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver.
Guilherme Socias Villela está com a palavra.
O SR. GUILHERME SOCIAS VILLELA: Professora
Adiles, em nome da minha Bancada do Partido Progressista, eu quero apresentar a
Vossa Senhoria não apenas os cumprimentos, mas os agradecimentos pela sua
palestra emotiva, na verdade, mas muito sábia e pertinente. Eu agregaria apenas
duas observações, que vêm do pensamento meu e da minha
Bancada. A melhor história do Brasil não seria a melhor história se não fosse a
presença do negro. Segundo: não apenas em relação ao Brasil, mas a toda
humanidade. A humanidade deve se dar conta que a matriz da humanidade está na
África. Reitero, portanto, meus cumprimentos em nome do Ver. Nedel e da Ver.ª
Mônica. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Luiza
Neves está com a palavra.
A SRA. LUIZA NEVES: Sr. Presidente, Dr.
Thiago; eu quero saudar a Professora Adiles e dizer da alegria de, nesta tarde,
a estar recebendo. E também gostaria de saudar a comissão organizadora da
Semana da Consciência Negra, dos nossos queridos funcionários, servidores desta
Casa, da Ely, representando muito bem, e todos vocês – não vou nominar para não
pecar. Gostaria de dizer que, em anos anteriores, eu tive o privilégio, juntamente
com esses colegas, de fazer parte da organização da Semana da Consciência
Negra, nesta Casa, e muito foi feito, e este ano, eu sei que eles gostariam de
ter feito mais, o Pedrão, o Hailton, a Kukuta. Eu sei que eles gostariam de ter
feito mais, de ter trazido um público maior para dentro desta Casa, terem dado
maior visibilidade para esta semana, porque eles têm no sangue, na raça, essa
consciência de chamar atenção, de dizer não ao preconceito. E eu hoje estou
aqui, Professora Adiles, como negra, como neta de negro, como negra.
Hoje ainda, no café
da manhã, eu conversava com um colega e dizia que quando a minha irmã mais
velha nasceu, o meu pai foi registrá-la, e lá no cartório perguntaram a cor.
Ele ficou pensando e não sabia se dizia negra ou se dizia branca. Ele falou:
“mista”, e até hoje, na certidão de nascimento da minha irmã mais velha, consta
como cor mista. Então eu sou descendente de negro, não preciso nem me explicar
muito aqui; dá para ver.
Então, nada mais
justo do que estar aqui dizendo que, infelizmente, em pleno 2013, não
necessitaríamos ter esse Dia da Consciência Negra, porque já era para ter sido
derrubado todo o preconceito, todo o estigma, tudo isso que ainda o negro,
infelizmente, carrega. Infelizmente. Nós nem precisaríamos de sistema de quotas
nem nada, porque as raças são todas iguais. Estou aqui para reiterar isso em
nome Bancada do PDT, dar os parabéns para a Professora Adiles; parabéns a esses
guerreiros, servidores desta Casa, que organizam e que fazem a Semana da
Consciência Negra. Parabéns e que Deus abençoes a todos.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Professora
Adiles, vou lhe passar a palavra para as suas considerações finais, e queria,
em nome do conjunto desta Casa, fazer três observações. A primeira, como disse
o Ver. Janta: nem todos os negros são brancos, mas todos os brancos são negros.
A minha bisavó paterna era negra, tinha o tom de pele mais escuro que o Ver.
Tarciso, certamente. E quero lhe dizer que, em algum momento, Ver. Paulinho, eu
tive dúvidas sobre a questão do racismo, e relatei aqui, esses dias, um fato
ocorrido em 2003, que me chamou muito a atenção. Eu estava no bairro Lageado,
entre a Restinga e o Lami, com um negro, chamado Jeferson, que era funcionário
do Ação Rua – aquele movimento que procura integrar os jovens, os meninos de
rua, principalmente da Restinga –, onde fazia um excelente trabalho. Era um
negro grande, forte – forte não, Janta, gordo como nós –, e, enquanto íamos do
Lageado para a Restinga, eu falava para ele que achava que já não tinha mais
tanto, na nossa sociedade, no Brasil, a questão do racismo, que já havíamos
passado daquele momento. E, naquele momento, em frente ao Kiko – que é um lugar
de lanches, onde tem venda de suco, no bairro Lageado –, faltou gasolina, e eu,
imediatamente, coloquei o carro no acostamento e parei. No sentido contrário,
vinha uma viatura da Brigada Militar da região da Restinga, que conhecia o meu
carro. E, quando eu parei o carro, abri a porta e comecei a descer,
imediatamente, essa viatura da Brigada Militar – que me conhecia –, parou o
carro no lado oposto, e quatro brigadianos desceram armados, com as armas em
punho, me perguntando: “E aí, Doutor, tudo tranquilo?” E eu, naquele momento,
senti e disse: “Pois é, eu estou aqui com o meu amigo Jeferson. Vejam só,
faltou gasolina e tal”. E senti, realmente, porque eles observaram nele uma
possibilidade... que a exclusão social leva, que é a questão da marginalidade.
Nós fomos, colocamos gasolina no carro e, quando eu liguei o carro de novo –
ele não tinha me dito nenhuma palavra –, ele bateu no meu ombro e disse: “Tu
sabes, agora, o que é racismo?”
Então, eu quero lhe
passar isso, dizer que nós temos que ficar profundamente atentos a isso. Eu
ouvi, várias vezes, a senhora falar das mulheres negras da periferia da Cidade.
Eu trabalho há treze anos como médico, ginecologista e obstetra, na periferia
da Cidade, na Restinga, Belém Novo, Ponta Grossa e Lami, sei exatamente dessa
dificuldade e sei de um outro problema muito sério, que é a impossibilidade de
escolha dessas mulheres. Essas mulheres não têm opção, o Poder Público não dá a
opção dessas mulheres poderem escolher quantos filhos vão ter, principalmente,
se ela é negra, se ela é da periferia, ela é excluída dessa forma.
Então, eu acho que, a
cada dia mais, nós temos que lutar para que as pessoas possam ter o direito de
escolher de forma livre e consciente quantos filhos vão ter. Muito obrigado e
parabéns pelo seu entusiasmo, Dra. Adiles.
A Sra. Adiles da
Silva Lima está com a palavra para as considerações finais.
A SRA. ADILES DA SILVA LIMA: Eu gostaria de
dizer para vocês que, ontem, eu estive ministrando uma palestra no Palácio
Piratini para funcionários das terceirizadas daquele local. E, no início da
minha fala, eu fiz várias perguntas aos funcionários: por que razão a menina
trabalhava lá no banheiro fazendo a limpeza? Por que razão o Fulano optou por
cortar as gramas? Por que razão o Fulano optou por carregar os sacos de lixos
nas costas? Por que razão ele estava lá carregando saco de cimento pesado nas
costas? E tive aquela resposta que eu sabia: “Não é porque eu queira, foi por
falta de opção na vida”.
Então, é bem isso que
o senhor está falando. Para terminar, já que o nosso Presidente trouxe essa
história, eu vou aproveitar este momento para fazer um resgate de uma pequena
história que a Ver.ª Sofia Cavedon já deve conhecer – eu já explicitei essa
história em outros momentos –, mas gostaria de deixá-la registrada nos Anais
desta Casa.
Há muitos anos, eu
estava numa esquina, perto do Mercado Público, me encontrando com uma
professora aposentada, que foi minha colega durante dez anos na Escola Júlio de
Castilhos, foi professora de Português, ela estava aposentada e eu não a via há
muito tempo e começamos a conversar. E no momento em que nós paramos na esquina
do Mercado Público, ali onde tem uma carrocinha do cachorro-quente, na parada
do ônibus Santana, um ônibus – naquela época, os ônibus faziam o sentido
contrário –, foi fazer a curva e fez muito aberta e foi contra a carrocinha do
cachorro-quente e bateu na minha colega, uma senhora idosa, e ela caiu no chão,
bateu a cabeça e ficou desacordada. Eu corri para pedir socorro para essa
senhora, e havia uma pessoa da Brigada Militar por perto e eu chamei para me
ajudar, e eu senti que parece que ele não estava querendo ir lá, e como eu
tenho essa voz grossa e forte, porque eu sou da fronteira, e o gaúcho da
fronteira é gritão, eu fui lá e pedi para ele: “Por favor, ajude-me, ela é uma
senhora de idade.” E ele veio e socorreu essa senhora. Enquanto chegava a
ambulância, eu resmunguei perto dele, e disse: “Que barbaridade, esses
motoristas fazem as coisas na frente da Brigada.” Como quem diz: Não respeitam
a Brigada Militar. E o brigadiano entendeu o contrário, ele entendeu que as
coisas aconteciam na frente dele e que ele não fazia nada, e me deu voz de
prisão. Eu fiquei por cinco horas detida, aguardando um camburão da Brigada
Militar que ia me levar para não sei aonde. Eu só fui salva por um ex-aluno meu
que entrou, à paisana, e não acreditou que eu estava enrolada naquela situação.
Então, para vocês verem como é a cidadania do negro. Para quem pensa que o
racismo, hoje, está enfraquecido, o negro continua não podendo exercer a sua
cidadania, não consegue fazer um projeto que vá o seu nome, o branco não
encosta o seu nome numa parceria, num projeto, na capa de um livro, ou numa
palestra, ou num evento de destaque. A gente passa por situações vexatórias com
o branco, e a gente, muitas vezes, tem que silenciar de vergonha, ao ver como
seres humanos conseguem agir desse jeito. Então, a reparação que a gente pede é
o cumprimento de uma lei, é o cumprimento das cotas raciais, é o respeito às
nossas políticas públicas. Nós não estamos pedindo dinheiro, nós não estamos
cobrando o tempo que a nossa ancestralidade trabalhou na escravidão. E há quem
diga que isso já passou, que o negro está sempre trazendo isso. Eu sou neta de
escravizado, meu avô nasceu na Lei do Ventre Livre, mas ele era filho de
pessoas escravizadas. Então, eu gostaria de dizer para vocês que eu também
paguei os resquícios da escravidão e meus filhos também pagaram, porque eu só
consegui colocar um filho na Universidade Federal quando aconteceu o ProUni, a
prova do ENEM, que são provas mais cidadãs, e meus filhos conseguiram adentrar
na Universidade Federal porque eu não tinha condições de pagar um cursinho.
Então quando se diz que o negro não tem vontade, que o negro não tem projeto,
que o negro não tem a luz, que o negro não é inteligente, que negro nasceu para sofrer. Essa é uma forma de escamotear o
racismo. Quem ainda adota esse discurso lá nas suas rodas, nas suas festas,
entre os seus amigos brancos, abandonem esse discurso, porque ele é de
violência, não é de paz, é o discurso do apartheid,
é o discurso da superioridade, como se houvesse uma superioridade e uma
inferioridade na sociedade. É um discurso furado, porque ele se esvai em si
mesmo. Quando eu digo que o negro não luta – em que isso avança? Não avança em
nada! Viram? Então, é essa a reparação que estou pedindo, ou seja, que nos
respeitem, que respeitem as nossas políticas públicas, que respeitem a nossa
história, que nos protejam, que nos ajudem, peço que nos deem oportunidades
para os nossos jovens que estão procurando emprego. Aí quando dizem assim: “Mas
tu nem és negra, por que estás defendendo os negros?” O dono da empresa sabe
quem é negro. Eu não preciso perguntar para ninguém se sou negra ou sou branca,
o dono da empresa, o empregador sabe quem é negro, e não emprega negro nos
hospitais, nos restaurantes, nos balcões dos bancos, nas gerências dos bancos.
Dizem que professor ganha pouco... Dizem, não, porque sou professora, a nossa
remuneração é uma das mais baixas da sociedade. Vamos ver quantos diretores de
escolas são negros ou negras? Obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Agradeço a
presença da Prof.ª Adiles.
Convido todos para o
ato solene, hoje, às 19h, de entrega do Troféu Deputado Carlos Santos, com
performance musical do nosso Porto Alex e um grupo cultural de Encruzilhada do
Sul. A ato será presidido pelo Ver. Delegado Cleiton.
A Ver.ª Any Ortiz
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. ANY
ORTIZ: Boa-tarde, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras. Após essa linda
manifestação aqui, eu subo a esta tribuna para fazer um link com a última manifestação que fiz a respeito das enchentes que
assolaram a nossa cidade de Porto Alegre. Eu venho aqui hoje parabenizar,
publicamente, a Prefeitura; mas quando é para cobrar, também venho a esta
tribuna cobrar da Prefeitura ações mais efetivas para evitar esses recorrentes
alagamentos em alguns bairros da nossa Cidade. Elogio, publicamente, a ação que
a Prefeitura fez hoje, com uma programação para acabar com cinco focos
históricos de lixo na Zona Norte de Porto Alegre. Hoje pela manhã – infelizmente,
não pude acompanhar essa ação da Prefeitura por estar aqui na CPI da Procempa.
Junto com o CAR Norte, com apoio do DMLU, da SMOV, da SMAM, da Guarda
Municipal, do Conselho Tutelar, de lideranças do bairro e da comunidade da
Escola Municipal Ensino Básico Dr. Liberato Salzano Vieira da Cunha –, fizeram
um mutirão na Rua Francisco Pinto da Fontoura, esquina com a Rua Arroio
Sarandi, para terraplenar aquele local, que, há mais de dez anos, é um foco de
lixo. Aquele local foi terraplenado, foram plantadas mudas de árvores, foi
refeita a calçada, e houve ali a revitalização daquele ambiente. Em qualquer
hora do dia ou da noite, podia-se ver usuários de drogas e muito acúmulo de
lixo. E todo esse lixo que era acumulado ali, muitas vezes, acabava
acumulando-se num único local com as chuvas, provocando inundações na região do
Sarandi; emperrando as bombas, porque para ali iam o sofá, o colchão jogados
fora. Ocorrerão mais quatro ações desse mesmo
tipo, todas feitas pelo CAR Norte, a quem parabenizo por cuidarem do
desassoreamento, da limpeza dos arroios, conscientizando as pessoas de que
todos são responsáveis pelo meio ambiente. Lá foram plantadas mudas de árvores,
criando um espaço novo para aquela comunidade, como uma extensão de suas casas,
e conscientizando-os para ali não depositarem mais lixo, que, em 90% das vezes,
com as chuvas vai para o arroio, causando essas tragédias que temos visto. A
draga está no arroio Feijó desde segunda-feira, e há uma solicitação da
comunidade para que saísse do arroio Dilúvio e fosse para lá para continuar
aquele trabalho. No dia 15 de novembro, nosso Vice-Prefeito Sebastião Melo,
acompanhado do Diretor do DEP, Tarso Boelter, estive no local e autorizou a
volta da draga, comprometendo-se com a comunidade local. Estamos vendo que o
compromisso está sendo assumido e nas próximas semanas teremos outras ações
desse tipo dentro da comunidade do Sarandi. Deixo aqui o meu apoio total a
essas ações da Prefeitura, que beneficiam muito a comunidade de Porto Alegre e,
principalmente, a comunidade da Zona Norte. Muito obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Apregoo o Memorando nº 50/2013, de
autoria da Ver.ª Séfora Mota, que solicita representar esta Casa no Congresso
Brasileiro de Legislativos Municipais – Marcha dos Vereadores, na cidade de
Brasília, no período de 26 a 29 de novembro, com custeio de viagem.
Apregoo Requerimento, de autoria deste Vereador, que
solicita representar esta Casa no Congresso Brasileiro de Legislativos
Municipais – Marcha dos Vereadores, na cidade de Brasília, no período de 26 a
29 de novembro, com custeio de viagem.
Apregoo Requerimento,
de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que solicita representar esta Casa na 5ª
Conferência Nacional das Cidades, na cidade de Brasília, no período de 20 a 24
de novembro, com custeio de viagem.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Eu queria entregar um Requerimento a V. Exa, Sr.
Presidente, Ver. Dr. Thiago, solicitando que o PLCE nº 010/13, que altera o
Plano Diretor Cicloviário, não entre na Ordem do Dia até que haja uma Audiência
Pública de verdade, com a presença do Executivo Municipal. É um Requerimento
assinado pela Bancada do PSOL, pela Ver.ª Sofia Cavedon e pelo Ver. Marcelo
Sgarbossa.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Vereadora, vamos deixar entrar na Ordem do Dia para
apregoarmos.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Mas eu vou lhe entregar o Requerimento para que
seja discutido com as Lideranças, porque é um desrespeito com a Câmara e com os
ciclistas não haver a presença do autor do projeto para discutir.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Feito o registro, Vereadora.
O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. PEDRO
RUAS: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o
motivo que me traz à tribuna, lamentavelmente, é muito ruim e é ruim para esta
Casa. Nós temos um Regimento Interno, Presidente, nós temos aqui opiniões
divergentes, podemos ter posições diferentes uma da outra, mas nós não podemos
descumprir o Regimento Interno, Ver. Kopittke. Nós não podemos utilizar
manobras para defender interesses que eu gostaria de saber quais são. No dia 1º
de dezembro de 2012, este Vereador e a Ver.ª Fernanda Melchionna protocolizaram
um projeto na Casa, um projeto conhecido: tombamento do Estádio Olímpico. Esse
projeto, Presidente, chegou na Comissão de Justiça no dia 15 de fevereiro, Ver.
Janta, de 2013. E esse projeto continua na Comissão de Justiça e eu pedi,
várias vezes, ao Ver. Reginaldo Pujol – eu sei que o Vereador é contra. Eu pedi
ao Ver. Nereu D’Avila, que foi o último a pedir vista do projeto, Ver. Alceu
Brasinha, para que tivesse essa vista afinal e devolvesse o projeto. Nós
estamos desde 15 de fevereiro com o projeto, Presidente, Ver. Dr. Thiago, na
Comissão de Justiça, e eu pedi que liberassem o projeto. Pois chamo a atenção
do plenário, Ver.ª Sofia Cavedon, Ver. Clàudio Janta, Ver. Guilherme Socias
Villela, Ver.ª Lourdes Sprenger, que o art. 47 do Regimento Interno,
Presidente, diz que (Lê.): “Recebida a proposição, o Presidente da Comissão designará
o Relator dentre os membros da Comissão, no prazo de cinco dias úteis.” No art.
48 do Regimento Interno. (Lê.): “As proposições distribuídas às Comissões serão
encaminhadas pelo Presidente ao Relator, que, após o seu recebimento, terá o
prazo de seis dias úteis, prorrogáveis por igual período”. E será permitida
vista ao processo, Ver.ª Sofia Cavedon, uma vez apenas por cada Vereador, pelo
prazo de 24 horas. Esse é o Regimento Interno, Presidente. E aqui diz, no caput do art. 48, que, não cumpridos os prazos.
(Lê.): “...o Presidente remeterá a proposição para outra Comissão ou para o
Plenário, perdendo a Comissão a faculdade opinativa no processo.” É uma
vergonha o que está acontecendo aqui, é um escândalo! Eu falei com o Ver. Nereu
D’Avila, o último a pedir vista, desde 15 de fevereiro, e disse-me Sua
Excelência: “Terça-feira estará concluído.” Hoje é quarta-feira, desde o dia 15
de fevereiro. Então, eu peço a V. Exa., Presidente, Ver. Dr. Thiago, que cumpra
imediatamente o Regimento Interno da Casa, e eu sei que V. Exa. cumpre, e que
retire da Comissão de Justiça imediatamente o projeto, o PLL numerado de
tombamento do estádio Olímpico, repito aqui. Peço que V. Exa. tranque o meu
tempo, preciso de sua atenção, porque esse projeto precisa sair hoje – repito,
hoje quarta-feira, dia 20 de novembro, hoje! Nós estamos falando aqui de algo
muito sério, de autoridades públicas que não cumpriram de ofício o que deveriam
cumprir. O nome disso é prevaricação! Eu estou falando, Presidente, peço sua
atenção, nos arts. 47 e 48 do Regimento Interno. O Ver. Pujol, para quem eu
pedi inúmeras vezes, sabe o que está acontecendo! O Ver. Nereu D’Avila, com
quem eu conversei ainda na segunda-feira, sabe o que está ocorrendo! Eu reitero
a V. Exa., esse projeto, pelo Regimento Interno, tem que sair hoje da Comissão
de Justiça! Os Vereadores, as Vereadoras podem votar do jeito que quiserem,
evidentemente, o projeto pode ser derrotado, mas esse projeto tem que vir ao
plenário para votação! Ninguém vai enrolar, esconder, sentar em cima, jogar
fora, um projeto nesta Casa! Ninguém vai fazer isso! Enquanto este Vereador
tiver mandato – e sei que enquanto V. Exa. for o Presidente – isso não vai
acontecer! E eu estou dizendo aqui, e requerendo, Ver. Cecchim, que esse
projeto saia hoje da Comissão de Justiça, com base nos arts. 47 e 48 do
Regimento Interno! E que esses Vereadores, além disso – o Ver. Pujol e o Ver.
Nereu D’Avila –, expliquem, esclareçam como mantêm, por quase um ano, um
projeto para parecer, prometendo toda semana sua devolução! Obrigado,
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Solicito, Vereador, que faça o Requerimento por
escrito para a Mesa.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 16h30min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA.
Em votação
o Requerimento, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, solicitando a
retirada de tramitação do PLL nº 011/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Emenda nº 01/13, de autoria do Ver. Delegado
Cleiton, ao PLL nº 042/13.
Apregoo Requerimento, de autoria
do Ver. Delegado Cleiton, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLL
nº 042/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Emenda nº 02/13, de autoria do Ver.
Idenir Cecchim, ao PLL nº 105 /13.
Apregoo Requerimento, de autoria
do Ver. Idenir Cecchim, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 02 ao PLL nº
105/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Emenda nº 02, de
autoria do Ver. Idenir Cecchim, ao PLL nº 273/13.
Apregoo Requerimento, de autoria
do Ver. Idenir Cecchim, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 02 ao PLL nº
273/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Presidente, nós, da
oposição, queremos registrar que estamos protocolando, neste momento, uma Moção
de Repúdio ao Sr. Prefeito por não mais enviar representantes da
Administração Municipal às Audiências Públicas e debates promovidos por este
parlamento, desrespeitando uma relação histórica entre o Executivo e o
Legislativo Municipal e os representantes democraticamente eleitos pelos
porto-alegrenses. Estamos protocolando, neste momento, para o debate nesta
Casa.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Perfeito. Feito o registro, encaminhe ao Protocolo,
Vereador, para que se possa fazer o registro. Obrigado.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, vou ler o que foi combinado com os Vereadores presentes
na Audiência Pública (Lê): “Solicitamos a convocação do Sr. Prefeito Municipal
e Secretários relacionados à pauta do Plano Cicloviário que tramita nesta Casa,
para prestar esclarecimentos sobre a proposição da Prefeitura e escutar a
população de Porto Alegre que reivindicou a esta Casa uma Audiência Pública e
entregou abaixo-assinado expressando a sua discordância com a desvinculação do
Fundo de Percentual de Multas de Trânsito, e que até então não conseguiu
diálogo com o Governo. Que essa presença seja em horário compatível com a
possibilidade das presenças dos cidadãos e cidadãs desta Cidade”. Assinam os
Vereadores da oposição.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Feito o registro. Muito obrigado. Encaminhe ao
nosso Protocolo.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Só porque meu nome foi envolvido, eu preciso dar
um registro. Eu presidi a Audiência, e essa fala foi uma fala de plenário. Eu
não tenho participação, apenas presidi. A minha obrigação já foi feita hoje: o
encaminhamento no sentido de pedir ao Prefeito que reveja a possibilidade de o
Executivo comparecer aqui espontaneamente.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Bernardino, entendemos
perfeitamente.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 190/13 – (Proc. nº 3106/13 – Verª Sofia Cavedon) – requer seja o período de Comunicações do dia 25 de novembro destinado a homenagear a Associação dos Orientadores do Rio Grande do Sul (AOERGS), pelo transcurso do Dia Nacional do Orientador Educacional.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento nº 190/13. (Pausa.) Os Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 198/13 – (Proc. nº 3216/13 – Ver. Pedro Ruas) –
requer a realização de Sessão Solene no dia 29 de novembro, às 19h,
destinada à entrega do Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao Hospital
Ernesto Dornelles.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento nº 198/13. (Pausa.) Os
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, para um esclarecimento de votação.
Parto do pressuposto que todos esses pedidos de Sessão Solene estejam
previamente analisados pela Diretoria Legislativa dentro daquelas quotas da
possibilidade que cada um pode ter de ter mais de uma ou duas Sessões Solenes
por ano legislativo e coisas desse gênero. Já vem analisado nesse aspecto?
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Já, Vereador, este inclusive tinha marcado o
plenário, mediante a solicitação do Ver. Pedro Ruas anteriormente, já há algum
tempo, foi reagendado pela nossa Relações Públicas e é registrado nos
processos.
O SR.
REGINALDO PUJOL: E está na quota do Ver. Pedro Ruas?
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Na quota do Ver. Pedro Ruas.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Porque eu recebi no dia de ontem um projeto em que o Ver. Pedro Ruas e a
Ver.ª Fernanda Melchionna homenageiam esses dois cidadãos, com toda a razão; já
fui relator da matéria, é outro assunto.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Vereador.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2069/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/13, de autoria do Ver. Dr. Cristaldo, que concede o Troféu
Câmara Municipal de Porto Alegre à Associação Brasileira de Angus.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 16-10-13.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PR nº 019/13. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo Requerimento, de autoria da Ver.ª Jussara
Cony, que solicita representar esta Casa no Fórum Brasileiro de Legisladores
Municipais – Marcha dos Vereadores, na cidade de Brasília, no período de 25 a
29 de novembro, com custeio de viagem.
Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Engº
Comassetto, que solicita representar esta Casa na 5ª Conferência Nacional das
Cidades, na cidade de Brasília, no período de 20 a 24 de novembro, com custeio
de viagem.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 6088/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 137/05, de autoria da Verª Sofia Cavedon e
outros, que altera a redação do art. 146 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho
de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto
Alegre), alterando para as dezoito horas o início das sessões ordinárias das
segundas-feiras.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Antonio Dib: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. João Bosco Vaz: pela rejeição do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relatora Verª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM.
Relator Ver. Elias Vidal: pela rejeição do Projeto.
Observações:
-
discussão geral nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
em 18-02-13.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PR nº 137/05. (Pausa.) A Ver.ª
Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PR nº 137/05.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fico contente que estejamos fazendo
a primeira discussão desse projeto. Gostaria de convidar o conjunto dos
Vereadores a refletirem de uma forma desarmada, de uma forma coletiva na
proposição que trago e que trouxe a esta Casa em 2005, Ver. Clàudio Janta. E
pode ser que agora, com esta 3ª Legislatura, nós amadureçamos a possibilidade
de esta Casa realizar uma Sessão semanal – e a Sessão de votação e não de
discussão, de deliberação de projetos – a partir das 18h, nas segundas-feiras.
Parece-me que tem muito a ver com o contexto e com a reivindicação das
mobilizações deste ano, que exigem maior transparência, que pedem maior diálogo
dos representantes com os representados – e o Congresso Nacional está
discutindo finalmente o fim das votações secretas. É nesse bojo, da aproximação
dos parlamentos com o povo, Ver. Tarciso, dos parlamentos com a vontade
popular, no sentido de concretizar, aprofundar a permeabilidade do
representante em relação ao representado que eu proponho a alteração dessa
Sessão.
A cultura do Interior do Estado já é assim. A
maioria das cidades do Interior do Rio Grande do Sul reúne – é claro que eles
uma vez por semana, nós temos outras Sessões – à noite. E o que é lindo de ver
em algumas cidades, Ver. Kopittke, e que tem trazido várias possibilidades de
participação da população, é que a TV local transmite direto a Sessão e toda a
cidade acompanha. Em algumas cidades, Ver.ª Luíza, Ver.ª Lourdes, a rádio
transmite direto a Sessão. Então, está todo mundo ligado no que os Vereadores
estão debatendo, o que os Vereadores estão votando, porque as pessoas estão em
casa, não estão no trabalho, podem assistir. Tem gente que vai toda a semana ao
plenário da sua Câmara de Vereadores e acompanha a pauta, acompanha as
votações. Nós não podemos desconhecer que a grande maioria – 80% dos cidadãos e
cidadãs – trabalha durante o dia e que é muito difícil para eles acompanharem
as deliberações deste plenário, que não vive para si mesmo. Este plenário vive
para a sua Cidade. Este plenário tem que ter a sensibilidade da participação,
da audiência, do diálogo, da permeabilidade com os desejos e vontade popular. É
assim que vamos aprofundar a democracia, é assim que vamos construir consensos,
que vamos construir mediações.
Eu exemplifico, Ver. Bernardino, a saia justa que o
Ver. Bernardino viveu, na segunda-feira à noite, porque a alguns cidadãos
vinham aqui e perguntavam onde estavam os Vereadores. Aí, fica estranho! Há
outros momentos, de outros debates, em que eles perguntam onde estão os
Vereadores. Quando o povo vem a esta Casa, quer que os Vereadores estejam na
interlocução. Portanto, se a gente viabiliza uma noite... A proposta, senhores,
é que seja da tardinha para a noite e que seja uma sessão igual à de
quarta-feira: uma sessão com Lideranças e votação de projetos, e votação
determinada de um, dois, três projetos no máximo. Não é sessão até madrugada.
Vamos construir, com os funcionários que atendem ao plenário desta Casa, a
compensação em outro turno, na segunda ou terça pela manhã. Eu gostaria muito
que evoluíssemos para isso. Isso seria extraordinário. Esta Cidade se
impactaria realmente com esta decisão. Nós poderíamos construir mecanismos que
a nossa imprensa já tem, de Twitter que
vai informando a discussão que está acontecendo na Casa, a informação prévia
dos projetos que serão votados. Eu não tenho a menor dúvida de que todos têm a
ganhar, cidadãos e Vereadores, com essa facilitação para acompanhamento da
população de Porto Alegre das decisões que esta Casa e que atingem as suas
vidas. Acho que nós, em nenhuma hipótese, podemos achar que as decisões que
tomamos são de pouca importância. Elas são bastante graves, bastante consequentes
no sentido de implicar a vida do cidadão e cidadãs. É com respeito a essa
população, mas também com o olhar que tenho sobre responsabilidade que temos
cada vez que falamos, que, cada vez que marcamos sim ou não neste painel, é que
proponho uma maior interlocução, Ver. Bernardino, e uma maior permeabilidade
com a nossa população, transferindo uma das sessões de decisão para o período
noturno.
(Não revisado pela oradora.)
(O Ver. Bernardino Vendruscolo reassume a
presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE
(Bernardino Vendruscolo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
discutir do PR nº 137/05.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Bernardino Vendruscolo; Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, quando entrei aqui na Casa, me deparei com o projeto da Ver.ª Sofia
numa reunião de Liderança e, nessa reunião de Liderança, eu pedi a esta Casa
que fizesse um estudo de impacto financeiro desta Casa sobre este projeto,
porque eu posso afirmar que sei – não sei se o restante dos Vereadores e o povo
que nos assiste sabe – que, ao trabalhar à noite, após as 10 h, nós temos um
adicional noturno; nós temos que alterar o contrato de trabalho dos
funcionários da Casa. Como seria feita a alteração desse contrato? Nós temos
vários setores que dependem desta Casa para funcionar. O público que está em
casa tem que entender que nós não chegamos aqui no plenário, e o Presidente, o
nosso Diretor, Luiz Afonso; o Sandro; o pessoal que trabalha na Assessoria
Legislativa; as Taquífgrafas e o Cinegrafista e ficamos aqui; nós precisamos de
uma grande estrutura desta Casa para esta Casa poder funcionar. É toda a
imprensa que tem que estar acompanhando, os Fotógrafos, Jornalistas, a Guarda,
a Vigilância, a Limpeza, o Protocolo, vários setores desta Casa; eu acredito
que uma grande parte desta Casa, quando o Plenário funciona, precisa estar aqui
presente. Então eu acho que, primeiro, nós teríamos que ver o impacto
financeiro que isso vai ocasionar à Casa. E esse impacto, com certeza, será
muito grande.
A segunda questão é ouvir e discutir com os
funcionários desta Casa, que é um espaço democrático, Ver. Kopittke, um espaço
onde nós exercemos a democracia e eu acho que as pessoas que aqui trabalham
dela também fazem parte e têm interesse nesta questão em saber se população de
Porto Alegre está a fim de arcar com mais esse ônus, que vai ser um grande ônus
para nós. Vai ser um grande ônus, Vereadora, até agora, não existe nenhum
estudo que comprove que não vai ter um grande ônus, só se nós não vamos
garantir os direitos dos trabalhadores de receber o adicional noturno,
hora-extra, isso incorpora no 13º salário, nas férias, na vida das pessoas e no
caixa desta Casa! E nós temos saber o impacto financeiro que vai ter esta Casa
funcionar um dia da semana, à noite. O dia em que a Casa irá funcionar irá
mexer com toda a sua estrutura, nós não podemos omitir isso, irá mexer com uma
grande parte da sua estrutura. Nós teremos até a dificuldade – e isso eu falo
aqui por outros setores que trabalham à noite – de transporte dos funcionários.
Isso ocorre nos shopping centers que
funcionam até tarde, têm vários pedidos de providência à EPTC, à própria Câmara
de Vereadores para rever o horário das linhas de ônibus, nós vamos ter vários
problemas para a Casa funcionar de noite. E eu tenho dúvidas ainda, a principal
é quando a Ver.ª Sofia fala que nós vamos poder estar entrando na casa das
pessoas.
Eu tenho certeza de que, segunda, terça e hoje,
quarta-feira, nem o futebol vai competir com o Félix, nem o futebol vai
competir com a novela, com as atrações que, a cada dia, as televisões vêm
brigando mais por Ibope, e o povo vai nos ver aqui. Até existem horas em que é
interessante este plenário, têm horas em que este plenário é atrativo quando há
a divergência. Mas, na grande parte deste plenário, há a convergência, e nós
não podemos nos iludir que as pessoas vão deixar de ver a tevê paga, tevê
aberta, deixar de ver a novela, o futebol, para
assistir à Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Então eu acho que não existe
esse argumento. O que nós temos que ver é a alteração do Regimento, a hora de
começar as Sessões, a forma de começar quando deixamos para iniciar as votações
importantes, como este projeto, quase às 17h. Nós temos que ver essas questões
para agilizar a produtividade desta Casa em prol do povo de Porto Alegre. Eu
acho que faltam todos esses estudos, para os quais eu encaminhei o pedido na
Reunião de Lideranças, para nós podermos discutir este projeto que altera o
Regimento, e que nós vamos discutir por duas Sessões conforme prevê o atual
Regimento desta Casa.
Agora, com certeza,
nós vamos ter que ouvir os funcionários desta Casa e vamos ter que ver o
impacto que isso vai causar. Com força e fé, nós vamos seguir lutando pelo
melhor para o povo de Porto Alegre! Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PR nº 137/05.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver.
Bernardino Vendruscolo; Ver.ª Sofia, primeiramente, antes de falar sobre o seu
projeto, eu quero convidá-la para a inauguração da Escola Municipal Moradas da
Hípica, no bairro Hípica, no dia 26,
às 11h. Lá, teremos os brinquedos adaptados para as crianças deficientes, que a
nossa querida Secretária Cleci está inaugurando, no dia 26, e a senhora está
convidada.
Srs. Vereadores, eu
tenho uma séria dificuldade em entender o projeto da Ver.ª Sofia. Por que, Ver.
Cecchim? Será que ela consultou os funcionários da Casa? Será que ela foi
perguntar, antes de apresentar esse projeto? Porque isso tem custo! Há
senhores, senhoras, jovens que têm sua atividade em um outro lugar também, que
trabalham em outros setores, e aí como é que fica esse dia? Há professores,
professoras, e aí? A professora Sofia será que lembrou disso? E fora isso, ela
tem que fazer a conta de quanto é que custa? O Ver. Janta já falou que entende
muito de lei social, e têm custos. Primeiramente, ela deveria ter feito um
projeto para saber quanto é que ia aumentar os gastos na Câmara, e acho que ela
não fez esse estudo. Por quê? Isso tem um ritual. Tem cidadão que tem hora
marcada para sair daqui para buscar o seu filho no colégio, na creche; senhoras
que têm que fazer isso; senhores que têm outra atividade; outros que têm algo a
fazer na sua empresa, no seu escritório, trabalhar; e a Ver.ª Sofia apresenta
esse projeto. Esse projeto eu acho que até é cabível, Ver. Janta, mas desde que
começasse em uma Legislatura nova e determinando que fosse para todos os dias,
então, aí todo mundo fazia a sua programação. Por quê? Não, eu não gosto de emenda,
Vereadora, eu acho que emenda é um problema sério, eu costumo dizer que são
puxadinhos, são gambiarra, e eu não gosto de emenda mesmo, porque muita, muita
emenda para mim não serve. Eu não tenho nada contra os Vereadores, cada um faz
a sua emenda, é um direito do Vereador fazer, mas eu não gosto. É muito difícil
eu apresentar uma emenda. Então, Ver. Alberto Kopittke, a Ver.ª Sofia apresenta
esse projeto e ninguém mais sabe quanto custa esta Casa aberta como a Ver.ª
Sofia, ela foi presidente desta Casa. Ela foi uma presidente extraordinária,
competente e fazia muitas Audiências Públicas aqui, e sabe qual o custo que
tem. Porque nós não podemos pegar simplesmente, botar os funcionários a
trabalhar e dizer que mudou! E aí como é que fica?
Eu, então, Ver. Villela, realmente, estou
encaminhando, eu tenho uma dificuldade séria, uma dificuldade que eu não
consigo entender o projeto da Ver.ª Sofia. Se ela tivesse mais esclarecido,
falado com os funcionários da Casa, funcionários do Quadro, e também os nossos
funcionários do Gabinete, porque são funcionários, Vereador. Eu tenho
funcionários que, por exemplo, fazem Faculdade, há outros que estão estudando,
e como é que nós vamos fazer isso aí? A senhora mesmo de repente tem
funcionário que trabalha em outro setor! Eu estava falando agora a pouco com a
Ver.ª Luiza Neves, que está aqui, e ela também tem dificuldade de entender; o
Ver. Cleiton também, e assim eu acho que ocorre com vários Vereadores.
Ver.ª Sofia, eu não
estou pronto para votar o seu projeto, eu acho que a senhora tem que retirar o
seu projeto, fazer um estudo mais adequado e, aí, sim, apresentar com dados
para nós, e, quem sabe, o seu projeto poderá ser aprovado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PR nº 137/05.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, em discussão o PR nº 137/05. Eu vou repetir,
Ver.ª Luiza Neves, PR nº 137/05, o projeto tem oito anos aqui na Casa. Ver.
Janta, os relatores, da época, na sua totalidade não estão aqui na Casa: o Ver.
Ibsen Pinheiro foi relator na Comissão de Justiça, já foi Deputado, já desistiu
da vida pública, está aqui em Porto Alegre, não tem mandato na Câmara de
Vereadores; o Ver. João Antonio Dib, que se manifestou pela rejeição do
projeto, não está mais na Casa, nem na vida pública; o João Bosco Vaz é
Vereador, mas está licenciado; a Ver.ª Maristela Maffei também não é mais
Vereadora; o mesmo ocorrendo com as Vereadoras Margarete Moraes e Ver. Elias
Vidal, este último que opina pela rejeição do projeto. São oito anos, e a
matéria volta agora, no final de 2013, à discussão. O Ver. João Dib, na
oportunidade, se manifestou sobre a proposição e requereu diligência, que foi
tempestivamente respondida, averbando o seguinte (Lê): “Além das implicações
apontadas pelos respectivos chefes dos Setores supracitados, também seria
necessária a convocação de outros servidores como telefonista, garçons,
copeiros, serviços de limpeza, todos ligados às áreas administrativas, além do
Grupo de Eventos, pois esse não seria suficiente para o atendimento de todas as
necessidades das Sessões plenárias, juntamente com as outras atividades que,
normalmente, ocorrem na Casa e, costumeiramente, com bem salientou o Chefe do
Setor de Portaria, que já extrapolam o horário de cobertura das horas extras
realizadas pelos servidores desse grupo, bem como o limite previsto no art. 4º
da Ordem de Serviço 005/01, que estabelece que nenhuma atividade deste
Legislativo poderá ultrapassar às 22h”. As inconveniências desse Projeto, que
nós deveremos votar numa próxima Sessão, são as mais eloquentes. Eu até, Ver.
Brasinha, não entendo o porquê dessa demora em deliberarmos sobre essa matéria,
cuja rejeição se antecipa como inadiável. Aliás, o próprio objetivo, anunciado
pela proponente, de propiciar uma maior participação popular com as Sessões de
segunda-feira iniciando-se às 18 horas, frustra-se, porque o mesmo segmento
socioeconômico empregado, que trabalha durante o dia todo, às 18h continua
trabalhando e não se locomoveria, em tempo hábil, para chegar aqui antes das
19h30min ou 20h, período em que o trânsito da Cidade está o mais complicado
possível. Então, qual é o objetivo desse projeto? Simplesmente promover uma
mudança. Ora, antigamente, a Casa já teve a oportunidade de ter horários
díspares de funcionamento com Sessões plenárias nas segundas-feiras, com início
às 14h; nas quartas-feiras, com início às 16h; e, nas sextas-feiras, com início
às 9h. Tudo isso se demonstrou inadequado, essa descontinuidade no horário de
funcionamento da Casa. Por isso, quero, com toda a tranquilidade possível, sei
que ainda hoje fui acusado, aqui, de segurar projetos apenas por questão de antagonismo político partidário. Quero dizer, com toda a
certeza, que eu não tenho esse tipo de comportamento, mas que sou muito
transparente nas minhas posições. Por isso estou na tribuna dizendo, por todas
as razões imagináveis, que é desaconselhável aprovar esta matéria, até porque,
aprovada essa alteração, neste item do Regimento, deflagraria, Ver. Janta, a
necessidade imperiosa de outras tantas transformações, porque até o horário de
funcionamento da Casa, que está estatuído, teria que ser modificado, porque o
horário... No máximo, termina às 18h, 18h30min, passaria para 22h, 22h30min ou
23h. Evidentemente, não eram somente essas situações que o Ver. Dib citou
naquela ocasião que determinariam, porque o Protocolo teria que funcionar, uma
série de segmentos da Casa. Afinal de contas, a Sessão Legislativa, realizada neste
plenário, é o ápice, é o momento mais importante da Casa. Então, nesse momento,
toda a Diretoria Legislativa tem que estar à disposição, também toda a
Diretoria Administrativa e todos os serviços especiais. Tudo isso é razão, Sr.
Presidente, para que eu afirme hoje o que vou reafirmar no dia da votação: esta
matéria deve receber a não aprovação de parte do Legislativo da Casa, no
próprio interesse do funcionamento do nosso Legislativo.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir o PR nº 137/05.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Ver.ª Sofia, eu quero
iniciar aqui saudando V. Exa. pela oportunidade deste debate. Nós temos aqui,
parece-me, duas dimensões, as duas legítimas e importantes sobre esta sua
proposta: a primeira é de conteúdo, de princípios, do sentido da sua proposta,
que vem em direção, em busca de maior transparência, maior relação com aqueles
que são os nossos patrões, os nossos chefes: os cidadãos. E uma segunda discussão,
também relevante, e eu não desmereço, de âmbito administrativo, trabalhista,
organizacional, importante também. Eu quero começar me referindo aqui à
primeira dimensão, a do princípio, do objetivo da sua proposta.
Eu estou lendo uma
das biografias do ex-Presidente, ex-Governador, ex-Deputado Getúlio Vargas e
ali conheci e aprendi um pouco mais sobre a Constituição de Júlio de Castilhos
e do Governador Borges de Medeiros, a Constituição da República do Rio Grande
do Sul positivista. Naquele período, estava determinado pela Constituição
Rio-Grandense que a Assembleia do Rio Grande do Sul deveria funcionar apenas
dois meses por ano e que ela deveria apenas analisar o orçamento proposto pelo
Governador e fechar suas portas. Durante 25 anos, o Rio Grande do Sul foi
governado com essa famosa Constituição, com a Assembleia funcionando dois meses
por ano. Desde então, obviamente, muitas águas passaram, e esse esforço – de
todos nós, de nos aproximarmos da cidadania – é fundamental, é o que norteia as
nossas ações hoje nesse abismo de relação entre o Poder Legislativo e a
sociedade, a quem nós não podemos desmerecer, porque inclusive existe um risco
à democracia devido ao distanciamento entre os cidadãos e os seus
representantes.
Nesse sentido – e eu
saúdo a iniciativa do Dr. Thiago e de toda a Mesa pelo trabalho do
fortalecimento da transmissão pela TVCâmara, uma baita iniciativa – para usar
um termo nosso – que nos conectou com aquele que é o instrumento mais potente:
a televisão! Várias vezes, enquanto estou falando, já vou recebendo mensagens.
A hipótese que a Ver.ª Sofia traz, que tem mérito, é que se nós tivermos essa
transmissão feita à noite, a audiência será muito maior, muito mais pessoas
irão nos assistir. Isso é ruim ou esse é o nosso objetivo primeiro? Acho que
esse tem que ser o nosso objetivo.
Além disso, inúmeras
vezes, convidei amigos para assistirem aos debates nossos aqui, nas nossas
Sessões, até homenagens, e as pessoas dizem o óbvio, que não podem vir a esta
Casa porque trabalham. Por isso, tirando as exceções, o plenário normalmente se
encontra vazio, e isso é ruim para esta Casa. A hipótese que a Ver.ª Sofia levanta é
que, sendo à noite, mais cidadãos poderão estar aqui presentes e também poderão
nos assistir, pela televisão. Acho que é aí que reside o grande mérito e seja
qual custo que for – é verdade, ele tem que ser apontado –, acho importante
discutirmos com a Mesa os valores, apontarmos. Mas se o objetivo principal é
nos aproximarmos da cidadania, abrir as nossas portas digitais aqui para que
mais cidadãos acompanhem os nossos debates, eu acho que o custo, seja ele qual
for, merece ser pago, até porque, até onde tenho notícia, esta Casa tem
devolvido dinheiro para o Executivo Municipal. E, se não me falha a memória,
foram R$ 2 milhões no ano passado.
Então, eu peço a reflexão dos colegas, nós temos
várias homenagens à noite aqui, importantes também, mas eu acho que se
tivéssemos um dia da semana, pelo menos por um ano, vamos testar, e se a
repercussão for positiva para todos nós, como eu acho que será, nós podemos
manter. Obviamente, vamos dialogar com os servidores da Casa, claro que os
direitos deles têm que ser observados, têm que ser concertados, mas eu peço aos
colegas que eles possam refletir, porque aqui está uma oportunidade para todos
nós. Tem um valor incomensurável essa iniciativa da Ver.ª Sofia e pode
beneficiar a todos que aqui estão. Eu chego a não entender a divergência, a
contrariedade dessa oportunidade de nós nos aproximarmos da cidadania. Então,
fica essa reflexão, para que nós possamos fazer esse debate, desarmados de
paixões ideológicas entre oposição e Governo, e pensarmos no fortalecimento de
todos nós, desta Casa e da cidadania de Porto Alegre.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
discutir o PR nº 137/05.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu olhei o projeto
da Ver.ª Sofia e entendi. Não é de hoje, a gente se queixa, às vezes, da
Vereadora que faz muitos projetos, que faz muitas críticas, mas eu entendi.
Esse projeto está na Casa desde 2005. Aí me chamou a atenção: 2005. O Ver.
Reginaldo Pujol veio para a tribuna e mostrou quem é que já, na época, votou
contra nas Comissões. Então, eu tenho que, primeiro, dizer para a Ver.ª Sofia
Cavedon que é ela uma batalhadora pelos seus projetos, mesmo que a gente não
concorde, ela tem o mérito de batalhar pelos seus projetos. Mesmo que a gente
não concorde, ela tem o mérito de batalhar pelos seus projetos. No meu ponto de
vista, esse é inglório. É uma coisa muito complicada fazer a Câmara de
Vereadores trabalhar de noite e de dia. Os Vereadores já fazem isso, ganham
para isso, para serem Vereadores 24 horas por dia. Os funcionários da Casa,
não; esses são contratados para cumprir um horário normal de trabalho. O Ver.
Clàudio Janta, que é um sindicalista muito ativo aqui, de Porto Alegre, do
Estado, do Brasil, sabe o que é isso, o que implica isso. Primeiro, o respeito
pelos funcionários, para não excederem até as horas extras; não podem fazer
muitas horas extras, não se pode exigir que se façam horas extras. Segundo, eu
estava pensando para que seriam as sessões noturnas? Para quem servem as
sessões noturnas? Para os trabalhadores desta Cidade? Eu acho que não, porque
eles precisam descansar de noite, eles têm que descansar de noite. Acho que a
Ver.ª Sofia Cavedon não pensou nas pessoas que trabalham durante o dia. Aqueles
que estão folgados ou que estão encostados em alguma instituição é que fazem
audiência e que comparecem às Audiências Públicas como profissionais de
Audiências Públicas, como profissionais de organizações que estão aí para
complicar a Cidade, e não para ajudar, para falar mal de pessoas, para
criticar, para desconstituir, com fizerem aqui com o Jaime Lerner. E não falo
com Jaime Lerner, não é do meu Partido e nunca foi do meu Partido, mas é um
homem de muito respeito no Brasil e no mundo. Se o Oscar Niemeyer falasse ainda
e perguntassem para ele, o que ele diria? Quem é que mais se aproxima do Oscar Niemeyer
aqui no Brasil? Jaime Lerner. Tem obras em todo o Brasil, tem obras no mundo, é
professor, é consultor, é um homem que já foi governador, prefeito de Curitiba,
modernizou aquela cidade...
(Aparte antirregimental do Ver. Professor Garcia.)
O SR. IDENIR
CECCHIM: Socorre-me o Ver. Professor Garcia, o único brasileiro da IAB mundial. E
essas pessoas vêm aqui de noite para fazer isso. Então, se eu não tivesse
muitos motivos para ser contrário a este projeto, eu o seria pela frequência de
muitos tranca-ruas que vêm nesses momentos. As pessoas de boa vontade, quando
querem, se organizam e vêm aqui. Essas galerias enchem, ficam cheias quando as
pessoas de boa vontade vêm aqui defender causas justas! Ou as pessoas que a
Ver.ª Sofia traz aqui de tarde reivindicando a casa própria, que é uma coisa
sagrada, não têm o que fazer? Têm o que fazer, mas ele vêm e pegam o que é mais
importante para a vida deles: a casa própria! Então, essa desculpa de fazer de
noite para que a população venha, eu acho que é legislar em causa própria. Eu
não venho aqui para a Câmara para receber aplausos! Eu não venho aqui para
Câmara para trazer claque! Eu venho aqui defender aquilo que eu acredito, e o
que eu acredito, eu defendo com vaia ou com aplausos. Então, não adianta fazer
projetos para trazer claques ou trazer aplausos, eu quero fazer o que a
consciência me manda. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PR nº 137/05, por cedência de tempo do Ver. Mauro Pinheiro.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Obrigada, Ver. Bernardino. Obrigada, Ver. Mauro, porque acho que esse
diálogo é importante que seja realizado, de fato, como diálogo. Eu fico muito
lisonjeada quando o Ver. Cecchim diz que eu estou fazendo um projeto em causa
própria. Eu faço a leitura de que ele me enxerga como alguém que não se importa
que o povo, que o público esteja aqui acompanhando, fiscalizando e reagindo as
nossas atitudes nesta Casa. Então, essa é a minha primeira afirmação.
Eu tenho visto aqui, hoje à tarde, por exemplo,
lotou um lado e era público ligado ao Ver. Janta, não era ligado à Ver.ª Sofia.
Então, tem outros Vereadores nesta Casa que trabalham e investem na
interlocução com a cidadania. Acho isso louvável, porque esses são os tempos
democráticos que nós estamos construindo.
O Congresso Nacional, a duras penas, votará o fim
do voto secreto, e o que eu proponho nesta Casa é o fim das Sessões secretas. E
por que elas acabam sendo secretas, Ver. Valter? Porque são transmitidas à
noite, quando já aconteceram, Ver. Tarciso. Aí, se a população olha, está
zapeando...
É estranho também que o Ver. Cecchim diga que o
povo tem que descansar, que de noite não vai poder acompanhar a política, que
tem que descansar. É jogar na alienação do povo; quer dizer que o povo, de
noite, tem que sentar, assistir a futebol e a novela, se alienar da política e
deixar que os políticos decidam pela sua cabeça e por ele, alienado. Eu posso
fazer essa leitura. Não creio que esta seja a leitura da maioria dos políticos
sérios. Não creio.
A população de Porto Alegre tem o direito de estar
sentada, Ver. Mauro, na frente da televisão, zapeando, dando uma espiadinha na
novela e uma espiadinha na Sessão que está acontecendo na Câmara de Vereadores
da sua cidade. É esse direito que eu quero conceder a ela. E, se achar que tem
um tema que lhe interessa, parar e assistir.
Também não gosto, Ver. Janta, que digam: “Imagina
que a população vai escolher ver a gente e não ver a novela!”. Bom, espere aí,
não se desprestigie! Eu gostaria muito que a população escolhesse nos assistir
– nos assistir! Porque a vida melhoraria para muita gente. E quem sabe, na
próxima eleição, muitos votariam com mais clareza. Talvez esse seja o temor.
Mas eu acho que este debate, ele tem uma dimensão
que foi colocada aqui, as pessoas argumentam com o custo.
É engraçado que muitos aqui falam do custo de uma
Sessão noturna. Eu tenho certeza de que os colegas funcionários públicos desta
Casa, bem construído o acordo de compensação e de hora extra, se for o caso,
não se negarão a investir na democracia. E a democracia tem custo. Fazer
democracia tem custo. Vai desde os salários dos servidores, os pró-labores dos
Vereadores, a luz, o telefone, o e-mail,
a água, a casa, a segurança, Ver. Bernardino – isso é custo. Mas, sem esse
custo, como é que o povo participaria da esfera pública? Como nós garantiríamos
que a vida na Cidade e no País fosse resultado do exercício pleno da cidadania?
Nós temos atividades nesta Casa praticamente todas
as noites. Eu tenho dúvidas se teria mais custo ter uma Sessão à noite e passar
as Sessões Solenes para as tardes – qual a diferença de custo? Talvez a
mobilização de funcionários.
Esses dias, a população que estava aqui presente me
perguntava por que não estava sendo transmitida, Ver. Valter Nagelstein, a
Audiência Pública pela TVCâmara. No entanto, o contrato da TVCâmara inclui a
transmissão de todas as sessões de entregas de títulos – título de cidadão,
homenagens, a TVCâmara filma e transmite porque o contrato é esse. Será que não
é hora de revermos o contrato? Será que não é hora de garantirmos a cobertura
de uma Audiência Pública que trata de um tema pulsante, importante da cidadania
e não só uma homenagem, Ver. Garcia? São pesos e medidas diferentes.
Nós temos custos, sim; o nosso setor de eventos
está toda noite aqui. Às vezes fica acontecendo uma confraternização até 22h,
23h; e é confraternização, é coquetel, Ver. Garcia! Esse custo eu não vi
questionarem, Ver. Clàudio Janta! Agora, o custo da cidadania acompanhando as
decisões é questionado? Então, eu gostaria que fizéssemos um debate
desapaixonado.
Encerro, dizendo, Presidente, que eu sei que
desacomoda; eu sei que desacomodar é difícil, que é ruim, que mudar é ruim, mas
se não mudarmos, não evoluímos na democracia. Se não evoluirmos na democracia,
falhamos com a nossa missão. Porque quando o povo vota, ele aposta na evolução
da democracia.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. CLÀUDIO
JANTA: A Ver.ª Sofia estava falando da tribuna, através da TVCâmara, e a
Vereadora disse que quando tem eventos aqui, à noite, a Câmara paga coquetel. A
senhora falou isso, está nas notas taquigráficas. Eu quero que fique claro para
a população de Porto Alegre que está nos assistindo que quando tem algum evento
aqui na Câmara, um coquetel, alguma coisa, quem paga é o Vereador; quem custeia
é o Vereador, não é esta Casa.
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
discutir o PR nº 137/05.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu quero cumprimentar os Sr. Vereadores e Sras.
Vereadoras, e dizer que muito bem lembra o Ver. Clàudio Janta, até porque é
preciso, nesse protesto que de alguma forma faz a Ver.ª Sofia de que a
cidadania precisa participar mais, que as pessoas saibam que a Câmara de
Vereadores de Porto Alegre tem uma vida absolutamente espartana. Os Vereadores
não têm privilégios; os Vereadores não têm regalias; os Vereadores de Porto
Alegre têm um dos menores, senão o menor salário das capitais brasileiras – o
menor salário das capitais brasileiras!; os Vereadores de Porto Alegre têm um
gabinete extremamente acanhado; os Vereadores de Porto Alegre têm enormes
restrições à utilização da estrutura e da verba de gabinete, de tal sorte que
os Vereadores, por força dessas restrições, não conseguem gastar, via de regra,
nem a metade daquilo que é a verba de gabinete. Então a primeira questão que
precisa ficar clara, para que aquele senhor e senhora que estão nos
acompanhando saibam, é que a vida, a estrutura, o dispêndio, o gasto, o custo
da Câmara de Vereadores de Porto Alegre é extremamente modesto, módico. Porque
as pessoas olham para Brasília e veem que o Congresso brasileiro gasta mais do
que o Estado do Rio Grande do Sul. Olham para as outras Casas Legislativas e
veem e imaginam, Ver. João Derly, Ver. Paulinho, que aqui é a mesma coisa. Não
é! Então todos estão convidados a conhecer a nossa realidade.
Dois, quero dizer que, graças ao bom Deus, não foi
transmitida a audiência com o Jaime Lerner, Ver.ª Luiza Neves, porque é algo
digno de vergonha para Porto Alegre e certamente para este legislativo. Um
homem de capacidade reconhecida internacionalmente, ex-Prefeito de Curitiba,
ex-Governador do Paraná, de vida pública lisa, reta, ilibada, um homem probo,
veio aqui nesta Casa para ser, por uma claque, hostilizado – hostilizado por
uma claque! E tem acontecido assim. Eu fui aqui, com muito honra, Líder do
Governo. Fizemos o Plano Diretor Cicloviário. Naquela época, porque nós
priorizamos e quisemos votar o Plano Diretor Cicloviário, a revisão do Plano
Diretor de Porto Alegre e outros tantos projetos. Naquela época também
discutíamos aqui em Audiência Pública, o tal Pontal do Estaleiro, que todos
lembram, e, nesse discutir de projetos, houve tantas e tantas Audiências
Públicas. Infelizmente, Srs. Vereadores, o que todos sabem e que saibam os que
não sabem: Audiência Pública, por mais que se queira, que se preze, que se
deseje, a democracia virou guerra de torcida. Vem um grupo que senta de um
lado, vem outro grupo que senta do outro, com razões pré-determinadas, com parti pris, com preconceitos, com
dogmas, ninguém disposto a ouvir tecnicamente o que algum técnico vem aqui
dizer, de tal forma que, se vier um técnico aqui do meio ambiente, por exemplo,
falar das árvores exóticas, não o deixam falar aqueles que não concordam:
vaiam, cerceiam a palavra, ofendem... Fizeram isso com o Jaime Lerner! Isso não
é democracia; ao contrário, tem sido um exercício de intolerância inadmissível.
Essa é a segunda questão.
A terceira questão, há 240 anos – Sr. Diretor
Legislativo, me ajude, por favor! –, em torno disso, funciona esta Casa
Legislativa. Desde que Porto Alegre foi desmembrada de Viamão e tem a sua Casa
Legislativa, funciona dessa forma. Não que as coisas tenham que definitivamente
ser da mesma forma sempre, mas tem certas coisas que não há razão para mudar,
funciona bem assim. Parece que estão querendo audiência e plateia em horário
nobre, mas a Casa está muito bem. Nós temos compromissos; inclusive, quem tem
compromisso com a educação dos seus filhos, como eu, a política nos rouba da
família. Às vezes, nesse período, temos compromisso de manhã, de tarde, muitas
vezes à noite, também os trabalhadores desta Casa têm esses compromissos, todos
têm. A Casa funciona muito bem, volto a dizer, há 240 anos assim!
Agora, não quero deixar de cumprimentar a
perseverança da Ver.ª Sofia Cavedon, porque já apresentou em 2005, não deu
certo, retorna. Tem tantas outras coisas mais importantes para se discutir
aqui, mas eu respeito a prerrogativa do Parlamentar em trazer de volta essa
discussão e cumprimento V. Exa. pela obstinação, mas não quero ser
desrespeitoso dizendo que essa proposta é anencéfala, mas posso afirmar, sem
dúvida, que ela é natimorta, porque não há razão, nós não vamos conseguir avançar.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para
discutir o PR nº 137/05, por cedência de tempo do Ver. Paulinho Motorista.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero agradecer o
Paulinho Motorista por ter me permitido falar em seu lugar. Ver. Valter
Nagelstein, a Ver.ª Sofia fala que o projeto é inovador, mas eu acho que não é,
é um retrocesso.
A Sra. Sofia
Cavedon: V. Exa. permite um aparte?
O SR. ALCEU
BRASINHA: Com certeza, eu sempre vou dar aparte, não tem problema. O Ver.
Comassetto que pede e não gosta de dar aparte. Tenha a bondade, Vereadora.
A Sra. Sofia
Cavedon: Eu agradeço, Brasinha. Reconheço que V. Exa. permite o diálogo. Eu quero
trazer um dado que o Ver. Kopittke me alcançou: que os estudos de audiência na
televisão indicam que à noite a audiência é 20 vezes maior do que o dia. Ou
seja, 20 vezes mais audiência a nossa Câmara terá se realizar, de fato, ao
vivo, as votações para a população à noite. Veja bem, 20 vezes mais! Pense
nisso, Ver. Brasinha.
O Sr. Mario
Fraga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, se
for preciso, depois eu me inscrevo e lhe cedo o meu tempo. Mas, só para aproveitar
o aparte da Vereadora: para apresentar um projeto desses, tem que apresentar a
repercussão financeira, porque terá repercussão financeira. Não foi apresentada
a repercussão financeira, não pode andar um projeto desses.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Concordo plenamente com Vossa Excelência, Ver. Mario Fraga. Mas eu
quero, Ver. Bernardino, dizer para a Ver.ª Sofia: o seu projeto é um
retrocesso! Pode ter certeza absoluta, não é nada inovador, porque traz
despesas. Mais ainda: o senhor e a senhora, dona de casa, acham que alguém vai
deixar de ver aquela novela para assistir o que nós falamos aqui, Ver.
Bernardino? Me responde, Ver. Valter, tu achas que a tua esposa vai deixar de
ver a novela da Globo para ver as nossas discussões aqui? E mais, Ver.ª Sofia:
a senhora não tem noção do tamanho de um espetáculo de futebol. Eu
definitivamente vi que a senhora não tem noção, se tivesse, a senhora não
falava. Ninguém imagina o tamanho da proporção, Ver. Janta. Um jogo só
proporciona que milhares de pessoas sobrevivam disso. Tem vendedores ambulantes
que necessitam de um espetáculo desses. Daí dizer que o espetáculo de futebol
não é tão importante? Pelo amor de Deus! Ver.ª Sofia, eu tenho o maior respeito
por V. Exa., mas a senhora não tem noção do tamanho de um espetáculo de
futebol! Se a senhora tivesse, a senhora não falava isso.
O Sr. Clàudio
Janta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para
contribuir. Quando o senhor citou que as pessoas iriam deixar de ver um
futebol, uma novela, eu quero dizer que nem a minha maior fã, que é a minha
mãe, vai deixar de ver a novela para me ver falar na tribuna da Câmara. Esses
números devem ser reais em virtude do crescimento de audiência deste horário
quando tem futebol e quando tem as novelas.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Certeza absoluta. Ver. Cecchim, tem aquele nosso amigo evangélico, o
Valdemiro Santiago, que consegue, de madrugada, colocar milhares de pessoas a
lhe assistirem, porque ele tem as pessoas que são seguidoras dele, os
evangélicos. Eu sou um deles. Sou evangélico. Às 4h eu estou olhado.
A Sra. Sofia
Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, eu
realmente entendo bem menos de futebol que Vossa Excelência. Mas segunda-feira
à noite praticamente nunca tem jogo de futebol. A segunda questão é que tanto
sei do impacto financeiro que o futebol produz que eu tenho um projeto de lei
que prevê novos empregos para garantir a segurança nos eventos na cidade de
Porto Alegre, e eu espero que a gente o aprove porque vai criar muitos empregos
de segurança, seja para os shows seja
para o futebol.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Se é bom para a Cidade, se é bom para a comunidade, pode contar com o
meu apoio. Mas às vezes V. Exa. se confunde. Eu quero dizer para concluir que
realmente eu não acredito, Ver. Mario Fraga, porque se tiver alguém
assistindo... É como o Janta disse: que nem a mãe dele vai assistir. Eu também
acho que isso vai fazer cair a nossa audiência, que já é pouca. Imagina,
Professor Garcia, passando a Sessão para a noite!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. CLÀUDIO
JANTA (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Solicito abertura do painel eletrônico para
verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) (Após o
fechamento do painel eletrônico.) Dezoito Vereadores presentes. Não há quórum.
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo – às 17h43min): Encerrada a
Ordem do Dia.
(A Ver.ª Sofia Cavedon assume a presidência dos
trabalhos.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito da Procempa são minhas
testemunhas de que eu permaneci na Casa esta manhã até as 14h, quando se
encerraram os trabalhos da CPI. Imediatamente após esse fato, havia pessoas que
aguardavam comigo, e eu desci até o restaurante para fazer a refeição que todos
nós buscamos fazer, até para nos mantermos em condições físicas de proceder
aqui na batalha. Até as 16h, um pouco antes, compareci aqui, fiz o registro da
presença e, convocado para uma reunião paralela à Casa, fui surpreendido, no
meu retorno, com um pronunciamento do Líder do PSOL, Ver. Pedro Ruas, acerca do
que ele chama de prevaricação da nossa parte, relativamente a ter mantido, de
forma indevida, em nosso poder, um projeto de lei, de sua autoria e da Ver.ª
Fernanda Melchionna, que busca obter o tombamento do estádio olímpico do Grêmio
Foot-Ball Porto Alegrense. Com referência expressa ao Ver. Pujol e ao Ver.
Nereu D’Avila, pede que expliquem, esclareçam como mantêm, por quase um ano, um
projeto para parecer, prometendo, toda semana, a sua devolução.
Primeira colocação: o que está com a Comissão de
Constituição e Justiça é um recurso do Ver. Pedro Ruas, da Ver.ª Fernanda
Melchionna e da Ver.ª Sofia Cavedon a respeito de uma decisão já prolatada pela
Comissão de Constituição e Justiça, por unanimidade. Por unanimidade, repito, o
que implicaria que este projeto não pudesse transitar aqui na Casa. Por ter
tido essa decisão por unanimidade, cumprindo o Regimento Interno, os
signatários foram comunicados dessa decisão, e abriu-se aos mesmos a
possibilidade do recurso, que foi hábil e tempestivamente apresentado. A partir
daí, com o recurso na mão, cabia um parecer, se nós acatávamos ou não as razões
do recurso, e, em acatando, a matéria deveria tramitar, ou se mantínhamos essa
decisão a respeito da antijuridicidade do projeto proposto pelos ilustres pares
a quem já me referi. Ocorre que o nosso Regimento é muito claro: se houver um
voto divergente nesse particular, a tramitação é automática. Por isso, nós
emitimos um parecer mantendo a posição anteriormente aprovada por unanimidade.
E, ao se colher os votos, dois Vereadores, em momentos diferentes, requereram
vistas ao projeto, numa postura absolutamente regimental, e, por isso, nós
deferimos as vistas. Primeiro, o Ver. Sabino; posteriormente, o Ver. Nereu
D’Avila tinha requerido também. O Ver. Nereu D’Avila dispunha de sete dias para
fazer a sua apreciação a respeito do nosso parecer e deveria, ontem, ter
devolvido o projeto. Surpreso, na última hora, manifestou-se que teria ainda a
necessidade de um melhor clareamento da posição. Hoje, ao que me consta, o Ver.
Nereu D’Avila já devolveu esse projeto à Comissão de Constituição e Justiça.
Vou, amanhã mesmo, por ter recebido um ofício do
Ver. Pedro Ruas acerca desse assunto, decidir se convoco uma Sessão
Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça ou se vou aguardar a
próxima terça-feira. Por que essa dúvida a respeito da posição? É que eu
arrisco, colocando uma Extraordinária, encontrar novamente uma unanimidade que
eu não gostaria que ocorresse, salvo se ela fosse dos sete integrantes da Comissão,
e eu não tenho a certeza de que, se numa
Extraordinária convocada dessa forma, eu garantiria ou não a presença de todos
os Vereadores. Vou consultar um a um os Vereadores da CCJ, começo por
consultar, hoje, o Ver. Kopittke, que está aqui presente, começo por consultar
o próprio Ver. Nereu D’Avila, que ainda se encontra presente na Casa, e
buscarei estender aos demais integrantes da Comissão essa solicitação. Havendo
dos mesmos a concordância, amanhã, em horário que ajustaremos, reunirei
excepcionalmente a Comissão para tomar conta, para conhecer desse Parecer. Caso
contrário, se atendido ficar o Requerimento do Ver. Pedro Ruas, o processo não
irá também para as outras Comissões porque se mantém, hoje, o parecer negativo
a esse fato, e ele precisa ser alterado e só será alterado se houver algum voto
divergente dentro da Comissão. É o que nós buscaremos esclarecer durante o dia
de amanhã. Não vou mais falar nesse assunto, não me presto para esse tipo de
debate, o Ver. Pedro Ruas não vai retirar de mim inconfidências e conversas que
temos tido, e inclusive de algumas estratégias que ele tem seguido e que eu
tenho respeitado por jogar a legítima dentro do processo político.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Apregoo
Requerimento, de autoria da Ver.ª Séfora Mota, que solicita representar esta Casa na 5ª Conferência Nacional das
Cidades, na cidade de Brasília, no período de 21 a 24 de novembro, com custeio
de viagem.
Apregoo a Emenda nº
03/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, ao PLL nº 273/13.
Apregoo
Requerimento, de autoria do Ver. Clàudio Janta, solicitando dispensa do envio
da Emenda nº 03 ao PLL nº 273/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Emenda nº
04/13, de autoria dos Vereadores Dr. Thiago e Márcio Bins Ely, ao PLL nº
273/13.
Apregoo
Requerimento, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, solicitando dispensa do envio
da Emenda nº 04 ao PLL nº 273/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Ver.ª Sofia, eu venho reiterar a posição do PSOL, o Requerimento do
PSOL, no sentido de que a CCJ, imediatamente, passe para a próxima Comissão a
tramitação do nosso projeto que trata do tombamento do Olímpico, com base nos
artigos 47 e 48. A Comissão perdeu o prazo, passaram as 24 horas, e está aqui
no art. 48, § 4º, onde consta que mediante requerimento escrito o Vereador
poderá requerer ao Presidente da Comissão o encaminhamento da proposição de sua
autoria às demais Comissões, etc., quando decorridos os prazos estabelecidos
neste artigo, sem a prolação e sem a aprovação do parecer.
Então, nós não
queremos a aprovação do parecer, nós queremos que o projeto, que está, desde o
dia 15 de fevereiro, com a Comissão de Constituição e Justiça, siga a sua
tramitação.
(O Ver. Dr.
Thiago reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver.ª Sofia. Eu quero responder, de forma muito cordial, à
Ver.ª Fernanda, que isso já foi matéria anteriormente discutida, dei o aparte
ao Ver. Pedro Ruas, e, de forma célere, já despachei o Requerimento. Então, não
vamos fazer disso um “cavalo de batalha”, por favor, Vereadores. Esta
presidência, de forma diligente, já tomou as providências. Esta presidência já
tomou as diligências necessárias, já fez o que deveria ter feito. V. Exa.
recorra da forma regimental.
Esta presidência solicita a abertura do painel eletrônico para verificação de quórum (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Sete Vereadores presentes. Não há quórum.
Convido os
presentes Vereadores para a Sessão Solene da Semana de Consciência Negra.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 17h56min.)
* * * * *